Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.248.499,59 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 618 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 184.352,12
3390.39.00 622 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 65.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 249.352,12
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3390.30.00 664 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00
3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
3390.39.00 668 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 230.968,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 440.968,11
02.06.01.10.301.0037.2.703 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLITICA
ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAUDE - POEPS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 648 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 90.670,68
3390.39.00 649 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 67.508,68
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 158.179,36
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 691 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 350.000,00
3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.248.499,59
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 249.352,12 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47.126-7, no
valor de R$ 440.968,11 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta
e oito reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, no valor de R$ 158.179,36 (cento e cinquenta e oito mil,
cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.61594-3, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) no banco Caixa Econômica Federal 104.0133.451-3, em acordo com
o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos imprescindíveis para a
continuidade dos serviços que são oferecidos à população muriaeense. Para isso, busca o
reforço orçamentário através do superávit financeiro através do qual suprirá seu caixa
permitindo os compromissos assumidos com seus fornecedores.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
O projeto/atividade “Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção
Primária” que finalizou o ano de 2022 com saldo financeiro em sua conta corrente no Banco
do Brasil nº 0286-0.47126-7 e vem através deste Projeto de Lei consignar no orçamento
atual os recursos que serão utilizados para concluir o plano de exercício este ano de 2023.
Para isso realizará aquisições de material de obra, tintas, ferramentas, material ambulatorial,
EPI, material de limpeza e papelaria.
O projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS”
também está inserido na necessidade de inserir os recursos financeiros que não foram
utilizado no ano de 2022 e constituíram o chamado superávit financeiro segundo balanço
auferido no setor de Contabilidade. O objetivo é garantir a aquisição de serviços de refeições
aos usuários do CAPS AD III e CAPS II, de combustíveis e afins para os veículos que
transportam os usuários dos serviços do CAPS, além da ampliação dos serviços gerais de
segurança por mão de obra terceirizada.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção
da Saúde - POEPS” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.005, de 10 de fevereiro
de 2022 busca pelo saldo remanescente do ano de 2022 que será incorporado ao atual para
aquisição de blusas, brindes, medalhas, troféus para eventos que apoiem a promoção à
saúde, brinquedos educativos e aquisição de itens para elaboração de lanches e cofee
break e afins, além de demais serviços de gráfica.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal