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materia nº 92/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8116

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:43:23.708521-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
27.812.0006.1.090 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIA AO 
 AR LIVRE
3390.93.00 1647 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 35.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na contas Caixa Econômica Federal 
0133-71.087-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.04.03 10:59:14-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
JU S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à suplementação através de supervávit 
financeiro ocorrido no ano de 2022 que deverá ser consignado no orçamento corrente de 
2023. A reconfiguração dos recursos no projeto/atividade “Construção, Reforma e 
Ampliação de Academia ao Ar Livre” se justifica para que ocorra a devolução de repasse 
referente ao Convênio nº 1481000636/2020 com a SEDESE - Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social, em virtude da não execução do objeto - aquisição de 
equipamentos para academia ao ar livre.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF 
A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.04.03 10:59:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:
2828518264
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