Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
27.812.0006.1.090 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIA AO
AR LIVRE
3390.93.00 1647 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 35.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na contas Caixa Econômica Federal
0133-71.087-6, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JU S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto de Lei em epígrafe relaciona-se à suplementação através de supervávit
financeiro ocorrido no ano de 2022 que deverá ser consignado no orçamento corrente de
2023. A reconfiguração dos recursos no projeto/atividade “Construção, Reforma e
Ampliação de Academia ao Ar Livre” se justifica para que ocorra a devolução de repasse
referente ao Convênio nº 1481000636/2020 com a SEDESE - Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, em virtude da não execução do objeto - aquisição de
equipamentos para academia ao ar livre.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
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GUARINO
DE
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