br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 93/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022
native_id8117

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:38.290611-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de julho
de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.462 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Projeto Atividade: 2.463 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS -
 MAC
Projeto Atividade: 2.464 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS 
 VIGILÂNCIA
Projeto Atividade: 2.465 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS Atenção Primária” 
acresce saldo para finalidade de aquisição de material de consumo, equipamentos e mobiliários 
para atender os setores da Atenção Primária em cumprimento às deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde, tudo conforme Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes FNS - MAC” autorizado 
pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, buscará o atendimento de construção do bloco anexo 
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - tanto quanto a aquisição de 
equipamentos para realização de terapias vinculadas ao programa de cuidado de pessoas com 
deficiência.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS VIGILÂNCIA” 
autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, proporcionará recursos para a abertura de 
licitação com o objetivo de realizar obras e instalações no Centro de Zoonoses, bem como aquisição 
de equipamentos para ampliação e adaptação de espaços para animais.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” foi autorizado pela Resolução 
SES/MG número 6.680, de 20 de março de 2019 para complementar as ações de custeio e 
manutenção dos CAPS II, CAPS AD III onde buscar-se-á a aquisição de materiais administrativos, 
papelaria, aviamentos e demais insumos. Também estão inclusos o fornecimento de alimentação e 
aquisição de materiais de cama, mesa e banho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →