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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de julho
de 2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.462 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Projeto Atividade: 2.463 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES FNS -
MAC
Projeto Atividade: 2.464 - REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS
VIGILÂNCIA
Projeto Atividade: 2.465 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS Atenção Primária”
acresce saldo para finalidade de aquisição de material de consumo, equipamentos e mobiliários
para atender os setores da Atenção Primária em cumprimento às deliberações do Conselho
Municipal de Saúde, tudo conforme Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes FNS - MAC” autorizado
pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, buscará o atendimento de construção do bloco anexo
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - tanto quanto a aquisição de
equipamentos para realização de terapias vinculadas ao programa de cuidado de pessoas com
deficiência.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS VIGILÂNCIA”
autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, proporcionará recursos para a abertura de
licitação com o objetivo de realizar obras e instalações no Centro de Zoonoses, bem como aquisição
de equipamentos para ampliação e adaptação de espaços para animais.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” foi autorizado pela Resolução
SES/MG número 6.680, de 20 de março de 2019 para complementar as ações de custeio e
manutenção dos CAPS II, CAPS AD III onde buscar-se-á a aquisição de materiais administrativos,
papelaria, aviamentos e demais insumos. Também estão inclusos o fornecimento de alimentação e
aquisição de materiais de cama, mesa e banho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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