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materia nº 94/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo vMunicipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
native_id8118

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:38.634641-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco 
reais e oitenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00 
02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 23.069,74
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.069,74 
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
 Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 
 em Efetivo Exercício R$ 100.496,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.496,07 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.565,81 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Arrecadação, no valor de R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, 
quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) na conta Banco 
do Brasil 0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria 
Municipal de Educação. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários 
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de 
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos 
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei propõe a suplementação por Excesso de 
Arrecadação, ou seja, aqueles recursos provenientes sem que estejam 
previstos no orçamento anual. Caracterizam-se por um reforço de caixa que 
irá auxiliar nas despesas extras, convênios ou compromissos assumidos por 
alguma ente da federação junto à Prefeitura Municipal de Muriaé.
A inclusão das fontes 1.542.30 e 1.542.70 são acréscimos 
fundamentais no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para 
observarem as regras da Complementação-VAAT: além dos recursos do 
Fundeb, o cálculo do VAAT (Valor Aluno Ano Total) considera todas as 
receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE) em cada Ente federado e os recursos da complementação-VAAT da 
União são alocados por rede de ensino.
O Excesso de Arrecadação está devidamente ajustado aos padrões 
econômico-orçamentários disponíveis pelo FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - que tem como tem como principal objetivo 
promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação 
dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação 
básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à 
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira 
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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