Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco
reais e oitenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.542.30 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 23.069,74
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.069,74
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.542.70 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
em Efetivo Exercício R$ 100.496,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.496,07
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.565,81
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Arrecadação, no valor de R$ 143.565,81 (cento e quarenta e três mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) na conta Banco
do Brasil 0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei propõe a suplementação por Excesso de
Arrecadação, ou seja, aqueles recursos provenientes sem que estejam
previstos no orçamento anual. Caracterizam-se por um reforço de caixa que
irá auxiliar nas despesas extras, convênios ou compromissos assumidos por
alguma ente da federação junto à Prefeitura Municipal de Muriaé.
A inclusão das fontes 1.542.30 e 1.542.70 são acréscimos
fundamentais no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para
observarem as regras da Complementação-VAAT: além dos recursos do
Fundeb, o cálculo do VAAT (Valor Aluno Ano Total) considera todas as
receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) em cada Ente federado e os recursos da complementação-VAAT da
União são alocados por rede de ensino.
O Excesso de Arrecadação está devidamente ajustado aos padrões
econômico-orçamentários disponíveis pelo FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - que tem como tem como principal objetivo
promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação
dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação
básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal