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materia nº 95/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id8119

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-04-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-11 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T09:42:38.962492-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.462 
REPROGRAMAÇÃ
O DOS SALDOS 
REMANESCENTE
S - FNS ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.463 
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS 
REMANESCENTES 
FNS - MAC
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Projeto Atividade: 
2.464 
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS 
REMANESCENTES 
- FNS 
VIGILÂNCIAVISAT -
RES. 8383/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.465 REDE DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
(RAPS) - RES 
6680/19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS Atenção Primária” 
acresce saldo para finalidade de aquisição de material de consumo, equipamentos e mobiliários 
para atender os setores da Atenção Primária em cumprimento às deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde, tudo conforme Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes FNS - MAC” autorizado 
pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, buscará o atendimento de construção do bloco anexo 
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - tanto quanto a aquisição de 
equipamentos para realização de terapias vinculadas ao programa de cuidado de pessoas com 
deficiência.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS VIGILÂNCIA” 
autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, proporcionará recursos para a abertura de 
licitação com o objetivo de realizar obras e instalações no Centro de Zoonoses, bem como aquisição 
de equipamentos para ampliação e adaptação de espaços para animais.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” foi autorizado pela Resolução 
SES/MG número 6.680, de 20 de março de 2019 para complementar as ações de custeio e 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
manutenção dos CAPS II, CAPS AD III onde buscar-se-á a aquisição de materiais administrativos, 
papelaria, aviamentos e demais insumos. Também estão inclusos o fornecimento de alimentação e 
aquisição de materiais de cama, mesa e banho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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