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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de
2021, Plano Plurianual do Município
de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.462
REPROGRAMAÇÃ
O DOS SALDOS
REMANESCENTE
S - FNS ATENÇÃO
PRIMÁRIA
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.463
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS
REMANESCENTES
FNS - MAC
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Projeto Atividade:
2.464
REPROGRAMAÇÃO
DOS SALDOS
REMANESCENTES
- FNS
VIGILÂNCIAVISAT -
RES. 8383/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.465 REDE DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
(RAPS) - RES
6680/19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS Atenção Primária”
acresce saldo para finalidade de aquisição de material de consumo, equipamentos e mobiliários
para atender os setores da Atenção Primária em cumprimento às deliberações do Conselho
Municipal de Saúde, tudo conforme Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes FNS - MAC” autorizado
pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, buscará o atendimento de construção do bloco anexo
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - tanto quanto a aquisição de
equipamentos para realização de terapias vinculadas ao programa de cuidado de pessoas com
deficiência.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS VIGILÂNCIA”
autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, proporcionará recursos para a abertura de
licitação com o objetivo de realizar obras e instalações no Centro de Zoonoses, bem como aquisição
de equipamentos para ampliação e adaptação de espaços para animais.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” foi autorizado pela Resolução
SES/MG número 6.680, de 20 de março de 2019 para complementar as ações de custeio e
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manutenção dos CAPS II, CAPS AD III onde buscar-se-á a aquisição de materiais administrativos,
papelaria, aviamentos e demais insumos. Também estão inclusos o fornecimento de alimentação e
aquisição de materiais de cama, mesa e banho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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