Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.349.325,84 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil,
trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.462 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES - FNS
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 50.988,50
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 58.523,70
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.512,20
02.06.01.10.302.0040.2.463 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS
REMANESCENTES FNS - MAC
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.464 REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS
REMANESCENTES - FNS VIGILÂNCIA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.06.01.10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES
6680/19
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GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 95.813,64
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 54.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 440.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 589.813,64
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.349.325,84
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 109.512,20 (cento e nove mil,
quinhentos e doze reais e vinte centavos) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624074-0, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 589.813,64 (quinhentos e
oitenta e nove mil, oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS Atenção
Primária” acresce saldo para finalidade de aquisição de material de consumo, equipamentos
e mobiliários para atender os setores da Atenção Primária em cumprimento às deliberações
do Conselho Municipal de Saúde, tudo conforme Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes FNS - MAC”
autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, buscará o atendimento de
construção do bloco anexo da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
tanto quanto a aquisição de equipamentos para realização de terapias vinculadas ao
programa de cuidado de pessoas com deficiência.
O projeto/atividade “Reprogramação dos Saldos Remanescentes - FNS
VIGILÂNCIA” autorizado pela Portaria 96, de 08 de fevereiro de 2023, proporcionará
recursos para a abertura de licitação com o objetivo de realizar obras e instalações no
Centro de Zoonoses, bem como aquisição de equipamentos para ampliação e adaptação
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de espaços para animais.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” foi autorizado pela
Resolução SES/MG número 6.680, de 20 de março de 2019 para complementar as ações
de custeio e manutenção dos CAPS II, CAPS AD III onde buscar-se-á a aquisição de
materiais administrativos, papelaria, aviamentos e demais insumos. Também estão inclusos
o fornecimento de alimentação e aquisição de materiais de cama, mesa e banho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal