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ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICPAL DE
SAÚDE, SRA. LUIZA AGOSTINE, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que seja
encaminhado, em CARATER DE URGÊNCIA, as autorizações de empenhos, as
liquidações, pagamentos, documentos fiscais (Notas Fiscais) e Comunicações Internas,
referentes à prestação de serviços de mão de obra para exercer as atividades referentes às
equipes de atenção primárias prisionais – EAPP do Presídio, localizado no bairro Safira e
da Penitenciária Manoel Martins Lisboa, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
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Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
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fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
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Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe,
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização da Administração Pública. Em outras
palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação
dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar a máquina pública,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra.
Secretária e ao Sr. Prefeito, em CARATER DE URGÊNCIA, os empenhos, as
liquidações, pagamentos, documentos fiscais (Notas Fiscais) e Comunicações
Internas, referentes à prestação de serviços de mão de obra para exercer as atividades
referentes às equipes de atenção primárias prisionais – EAPP do Presídio, localizado
no bairro Safira e da Penitenciária Manoel Martins Lisboa
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de abril de 2023
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WELLINGTON FORIM
(F O R I M)
Vereador – SD