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materia nº 97/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono.
native_id8138

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição arquivada — —
2023-04-12 Proposição retirada pelo autor — Ofício 34/2023 de Protocolo 1068/2023, com solicitação de Arquivamento do PL 97/2023
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Cultural e 
Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo
para realização do Festival de Outono”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua 
Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como
custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de realização nos
dias 11, 12, 13 e 14 de maio, no Parque de Exposições. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 04 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de abril de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com a ASSOCIACAO CULTURAL E 
PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, associação privada, inscrita no 
CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa 
Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100. 
A referida entidade planeja a realização do Projeto “Festival de Outono”, com 
previsão de realização nos dias 11, 12, 13 e 14 de maio de 2023, no Parque de 
Exposições, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das 
despesas com sua realização. 
O evento terá o condão de apoio ao fomento ao turismo, contando com a 
realização de shows musicais, feiras de artesanato e artes, gastronomia e homenagem às 
mães que fizeram e fazem história no Município de Muriaé, atraindo participantes de toda 
a região, movimentando, assim, o comércio e setor de hotelaria locais. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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