br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 98/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI N°6.626 DE 31 MARÇO DE 2023.
native_id8139

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.683/2023
2023-08-14 Norma promulgada — —
2023-08-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-08-08 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-08-07 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-08-07 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-06-26 Veto Protocolado — —
2023-06-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:24:07.402723-03:00 Aprovado 13 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 98/2023.
Altera o inciso II, do Artigo 17, da Lei nº 6.626
de 31 de março de 2023.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 de
março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 17
“UI — Residência comprovada de no mínimo dois anos na Região Administrativa do
respectivo conselho tutelar, na data de publicação do edital da eleição do Conselho: ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de abril de 2023.
W INGTON FORIM
Vereador - SD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A função de Conselheiro Tutelar é de extrema importância para a política de
proteção do menor e do adolescente, sendo essencial para a administração da Justiça, uma vez
que exerce papel fundamental nos processos de guarda e colocação em família substituta.
Logo, o membro pertencente a esse tão importante órgão deve ter uma
convivência duradoura com a comunidade em que irá exercer seu mins, pois caso o contrário
prejudicará sobre maneira os interesses dos menores residentes naquela localidade, uma vez
que não estará atento aos seus anseios.
Lado outro, há que destacar que a praxe das cidades do porte da nossa é que
esses membros tenham no máximo 2 (dois) anos, comprovados de residência na circunscrição
administrativa da cidade base do Conselho, na data da publicação do edital da eleição.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar a presente
emenda à lei nº 6.626 de 31 de março de 2023.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERRERIA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

open original →