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materia nº 1556/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1556 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100/2015
native_id814

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.350/2016
2016-12-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-11-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº 5350/2016 |EM 07 / 142 [16
CÂMARA MUNICIA,
Eme dl ol
-—
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS
10.301.0037.2.117 — Estratégia Saúde da Família
3190.13.00 476 — Obrigações Patronais — INSS
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3190.94.00 477 — Indenizações e Restituições trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.30.00 479 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.36.00 480 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 481 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
BUCAL
3190.13.00 485 — Obrigações Patronais — INSS
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3190.94.00 486 — Indenizações e Restituições trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.30.00 488 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.36.00 489 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 490 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.124 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.13.00 501 — Obrigações Patronais — INSS
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3190.94.00 502 — Indenizações e Restituições trabalhistas
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.30.00 504 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.36.00 506 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 507 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — VINCULADOS
10.122.0038.2.114 — Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de
Transporte
3390.30.00 469 — Material de Consumo
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
Total R$15.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Novembro de 2016
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de Novembro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto visa inclusão de fonte de recurso
Estadual, para a manutenção das atividades da atenção básica da saúde
municipal.
Desta feita, temos, assim como de notório saber, que a saúde
municipal é imprescindível para os Munícipes, sendo necessária a sua manutenção e
assim ofertar o mínimo de condições de vida à população muriaeense.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N ho DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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