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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
(Dispõe sobe a identificação dos veículos oficiais e
dá outras providencias).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de qualquer dos
poderes, serão identificados com Brasão Oficial do Município.
Parágrafo ÚNICO — Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar identificação.
Art2º — O Brasão Oficial do Município será afixado m local de fácil visualização, nas
laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira,
S1º- Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30 em/ 0,40
cm( trinta centímetros por quarenta centímetros.
S2º- Na parte traseira do veiculo o tamanho do adesivo não pode ser inferior 0,10 em
/0,15cm( dez centímetros por quinze centímetros .
$3º- fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de mandato dos
administradores públicos, sendo permitida apenas à menção ao período da aquisição do veiculo.
S4º- No caso de máquinas automotivas o Brasão Oficial do Município deverá ser fixado em
local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos O Art.2 destalei.
Art.3º- Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não
inferior a tamanho 0,48cm,os seguintes dizeres:
I- Prefeitura Municipal de Muriaé
K- Uso exclusivo em serviço
ml. Nome da secretaria, departamento ou programa que O veiculo estiver viculado.
IV- Telefone e e-mail para contato, reclamações, denuncias.
V-
Art.4º - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art5º- Ficam revogado os demais atos normativos contrários a presente lei.
Art.6º- Estalei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Janeiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Elvandro Maciel da Silva
Evandro Cheroso
Vereador CD
JUSTIFICATIVA
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