Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.546, de 21 de dezembro de
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.455.388,42 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos
e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 651 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 229.661,03
4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 329.661,03
02.06.01.10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 268.732,00
3390.40.00 645 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 131.268,00
4490.52.00 647 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 52.606,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 452.606,32
02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 699 MATERIAL DE CONSUMO
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2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 37.712,90
3393.39.00 702 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00
4490.52.00 703 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 237.712,90
02.06.01.10.301.0037.1.657 ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
4490.52.00 656 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes Governo Federal - Bloco
de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 96.996,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.996,00
02.06.01.10.302.0040.2.661 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DO
PRONTO ATENDIMENTO UPA
3350.85.00 698 CONTRATO DE GESTÃO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 225.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO
MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21
3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 92.828,44
3390.39.00 630 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 20.583,73
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.412,17
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.455.388,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 1.116.976,25 (um milhão cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e
seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil
reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71.123-6, no valor de
R$ 113.412,17 (cento e treze mil, quatrocentos e doze reais e dezessete
centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.099-8, em acordo com o
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos imprescindíveis para a
continuidade dos serviços que são oferecidos à população muriaeense. Para isso, busca o
reforço orçamentário através do superávit financeiro através do qual suprirá seu caixa
permitindo os compromissos assumidos com seus fornecedores.
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
O projeto/atividade “Manutenção das Ações da Saúde Prisional” utilizar-se-á dos
recursos provenientes do Superávit Financeiro para apoiar o custeio das ações de Política
Pública de saúde dos indivíduos privados de liberdade no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
O projeto/atividade “Programa de Informatização da APS” utilizar-se-á dos recursos
provenientes do Superávit Financeiro para garantir o custeio acerca de todas as ações que
envolvem a informatização das informações da Atenção Primária à Saúde, como os serviços
e aquisição de computadores que facilitem o processo.
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O projeto/atividade “Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP” utilizar-se-á dos
recursos provenientes do Superávit Financeiro para garantir a aplicabilidade do incentivo
financeiro para Alta e Média Complexidade ambulatorial e hospitalar, bem como os serviços
vinculados à CISLESTE, e a a aquisição de veículos.
O projeto/atividade “Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde”
utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para adequação das
diversas UBS do Município de Muriaé especificamente nos setores de trabalho, com
equipamento adequado aos serviços realizados, ou seja, proporcionar melhor bem-estar
aos funcionários na execução de seus atributos no decorrer de sua jornada de trabalho,
bem como atender de forma adequada os pacientes.
O projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Unidade Pronto Atendimento
UPA” utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para consolidar uma
rede de atenção de urgência emergência UPA 24 horas organizada, com fluxos previamente
definidos, com o objetivo de implantar/implementar componentes de atenção a fim de
proporcionar atendimento ágil e resolutivo em situações de urgência e emergência além da
garantia de acesso com qualidade a toda a população.
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de apoio Multiprofissional”
utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para aquisição de material
de consumo (aquisição de gasolina, peças de manutenção de automóvel, papelaria, gráfica,
jogos e materiais pedagógicos), serviços de terceiros com o fito de ofertar lanches para
eventos e palestras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal