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materia nº 100/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8147

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.655/2023
2023-04-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-25 Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:39:08.753509-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.455.388,42 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos 
e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 651 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 229.661,03
4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 329.661,03
02.06.01.10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 268.732,00
3390.40.00 645 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 131.268,00
4490.52.00 647 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 52.606,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 452.606,32
02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 699 MATERIAL DE CONSUMO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 37.712,90
3393.39.00 702 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00
4490.52.00 703 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 237.712,90
02.06.01.10.301.0037.1.657 ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
4490.52.00 656 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes Governo Federal - Bloco 
 de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 96.996,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.996,00
02.06.01.10.302.0040.2.661 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DO 
 PRONTO ATENDIMENTO UPA
3350.85.00 698 CONTRATO DE GESTÃO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 225.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO 
 MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21
3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 92.828,44
3390.39.00 630 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 20.583,73
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.412,17
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.455.388,42
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 1.116.976,25 (um milhão cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e 
seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil 
reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71.123-6, no valor de 
R$ 113.412,17 (cento e treze mil, quatrocentos e doze reais e dezessete 
centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.099-8, em acordo com o 
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior 
aprovação confere ao Fundo Municipal de Saúde recursos imprescindíveis para a 
continuidade dos serviços que são oferecidos à população muriaeense. Para isso, busca o 
reforço orçamentário através do superávit financeiro através do qual suprirá seu caixa 
permitindo os compromissos assumidos com seus fornecedores. 
O processo de ajustamento contábil através do superávit financeiro acontece ao 
final do levantamento do balanço financeiro ocorrido no fim do ano que se encerrou em 31 
de dezembro de 2022. Aferido pelo setor de contabilidade os recursos precisam ser 
incorporados ao orçamento anual de 2023 como forma de enquadrar-se aos apontamentos 
conferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos manuais congêneres 
que direcionam a contabilização dos recursos públicos municipais.
O projeto/atividade “Manutenção das Ações da Saúde Prisional” utilizar-se-á dos 
recursos provenientes do Superávit Financeiro para apoiar o custeio das ações de Política 
Pública de saúde dos indivíduos privados de liberdade no âmbito da Atenção Primária à 
Saúde.
O projeto/atividade “Programa de Informatização da APS” utilizar-se-á dos recursos 
provenientes do Superávit Financeiro para garantir o custeio acerca de todas as ações que 
envolvem a informatização das informações da Atenção Primária à Saúde, como os serviços 
e aquisição de computadores que facilitem o processo.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP” utilizar-se-á dos 
recursos provenientes do Superávit Financeiro para garantir a aplicabilidade do incentivo 
financeiro para Alta e Média Complexidade ambulatorial e hospitalar, bem como os serviços 
vinculados à CISLESTE, e a a aquisição de veículos.
O projeto/atividade “Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde” 
utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para adequação das 
diversas UBS do Município de Muriaé especificamente nos setores de trabalho, com 
equipamento adequado aos serviços realizados, ou seja, proporcionar melhor bem-estar 
aos funcionários na execução de seus atributos no decorrer de sua jornada de trabalho, 
bem como atender de forma adequada os pacientes.
O projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Unidade Pronto Atendimento 
UPA” utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para consolidar uma 
rede de atenção de urgência emergência UPA 24 horas organizada, com fluxos previamente 
definidos, com o objetivo de implantar/implementar componentes de atenção a fim de 
proporcionar atendimento ágil e resolutivo em situações de urgência e emergência além da 
garantia de acesso com qualidade a toda a população.
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de apoio Multiprofissional”
utilizar-se-á dos recursos provenientes do Superávit Financeiro para aquisição de material 
de consumo (aquisição de gasolina, peças de manutenção de automóvel, papelaria, gráfica, 
jogos e materiais pedagógicos), serviços de terceiros com o fito de ofertar lanches para 
eventos e palestras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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