Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº 6.546,
de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.015.177,03 (um milhão, quinze mil, cento e setenta e sete
reais e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES.
8439/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 640.338,21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 130.138,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 770.476,41
02.06.01.10.301.0037.2.467 EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE LGBT
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.700,62
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 80.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 114.700,62
02.06.01.10.304.0041.2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 75.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 25.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.015.177,03
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 770.476,41 (setecentos e
setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.75.641-5, no valor de R$ 114.700,62 (cento e quatorze mil, setecentos
reais e sessenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.478-1, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.160-9,
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde
estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos
territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento
estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição de sistema de monitoramento nos veículos
que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio (TFD), além de reparos e
manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela
resolução SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento
financeiro para as equipes de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes
à saúde da população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais e contempla dentro de
suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os seus integrantes; ações de
promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação popular em saúde;
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mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res.
8387/22” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022
contempla entre suas ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária; a fiscalização dos estabelecimentos classificados como nível de risco I; a
realização de avaliação para projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao
controle sanitário de alto risco sob fiscalização municipal e o acolhimento e atendimento das
denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre outras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal