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materia nº 101/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
native_id8148

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei rejeitado em 1º Votação e encaminhado a secretaria para Arquivamento.
2023-05-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-02 Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:15:19.164518-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, 
de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.015.177,03 (um milhão, quinze mil, cento e setenta e sete 
reais e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.466 POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 
 8439/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 640.338,21
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 130.138,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 770.476,41
02.06.01.10.301.0037.2.467 EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE LGBT
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 13.700,62
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 80.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 114.700,62
02.06.01.10.304.0041.2.468 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA 
 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RES. 8387/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 75.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 25.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.015.177,03
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 770.476,41 (setecentos e 
setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.75.641-5, no valor de R$ 114.700,62 (cento e quatorze mil, setecentos 
reais e sessenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.75.478-1, no valor 
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73.160-9, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas 
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento 
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no 
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo 
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde 
estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos 
territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento 
estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição de sistema de monitoramento nos veículos 
que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio (TFD), além de reparos e 
manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela 
resolução SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento 
financeiro para as equipes de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes 
à saúde da população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no 
âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais e contempla dentro de 
suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os seus integrantes; ações de 
promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação popular em saúde; 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res. 
8387/22” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022 
contempla entre suas ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância 
sanitária; a fiscalização dos estabelecimentos classificados como nível de risco I; a 
realização de avaliação para projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao 
controle sanitário de alto risco sob fiscalização municipal e o acolhimento e atendimento das 
denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre outras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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