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materia nº 102/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022.
native_id8149

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei rejeitado em 1º Votação e encaminhado a secretaria para Arquivamento.
2023-05-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-02 Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:15:19.711965-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.466 - POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES. 
 8439/22
Projeto Atividade: 2.467 - EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE LGBT
Projeto Atividade: 2.468 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA 
 SANITÁRIA - RES. 8387/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi autorizado 
pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde estabelece as diretrizes
para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão, 
execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição 
de sistema de monitoramento nos veículos que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio 
(TFD), além de reparos e manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela resolução 
SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento financeiro para as equipes 
de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes à saúde da população de lésbicas, 
gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado 
de Minas Gerais e contempla dentro de suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os 
seus integrantes; ações de promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação 
popular em saúde; mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res. 8387/22” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022 contempla entre suas 
ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos 
estabelecimentos classificados como nível de risco I; a realização de avaliação para projetos 
arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de alto risco sob fiscalização 
municipal e o acolhimento e atendimento das denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre 
outras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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