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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de
2022.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.466 - POLÍTICA DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE - RES.
8439/22
Projeto Atividade: 2.467 - EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE LGBT
Projeto Atividade: 2.468 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - RES. 8387/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde estabelece as diretrizes
para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão,
execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição
de sistema de monitoramento nos veículos que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio
(TFD), além de reparos e manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela resolução
SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento financeiro para as equipes
de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes à saúde da população de lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado
de Minas Gerais e contempla dentro de suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os
seus integrantes; ações de promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação
popular em saúde; mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res. 8387/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022 contempla entre suas
ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos
estabelecimentos classificados como nível de risco I; a realização de avaliação para projetos
arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de alto risco sob fiscalização
municipal e o acolhimento e atendimento das denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre
outras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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