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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.467 EQUIPE
SAÚDE DA
FAMÍLIA - SAÚDE
LGBT
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.466 POLÍTICA DE
TRANSPORTE
ELETIVO EM
SAÚDE - RES.
8439/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.468 PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃ
O DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - RES.
8387/22
Manutençã
o dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde estabelece as diretrizes
para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão,
execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição
de sistema de monitoramento nos veículos que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio
(TFD), além de reparos e manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela resolução
SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento financeiro para as equipes
de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes à saúde da população de lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado
de Minas Gerais e contempla dentro de suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os
seus integrantes; ações de promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação
popular em saúde; mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res. 8387/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022 contempla entre suas
ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos
estabelecimentos classificados como nível de risco I; a realização de avaliação para projetos
arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de alto risco sob fiscalização
municipal e o acolhimento e atendimento das denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre
outras.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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