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materia nº 103/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id8150

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei rejeitado em 1º Votação e encaminhado a secretaria para Arquivamento.
2023-05-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-02 Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T10:15:20.183975-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro 
de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.467 EQUIPE 
SAÚDE DA 
FAMÍLIA - SAÚDE 
LGBT
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.466 POLÍTICA DE 
TRANSPORTE 
ELETIVO EM 
SAÚDE - RES. 
8439/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.468 PROGRAMA DE 
DESCENTRALIZAÇÃ
O DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 
8387/22
Manutençã
o dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de abril de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O projeto/atividade “Política de Transporte Eletivo em Saúde - Res. 8439/22” foi autorizado 
pela Resolução SES/MG número 8.439, de 09 de novembro de 2022 onde estabelece as diretrizes 
para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão, 
execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual. Projeta dentre suas ações a aquisição 
de sistema de monitoramento nos veículos que realizam o transporte de pacientes fora de domicílio 
(TFD), além de reparos e manutenção preventiva e corretiva nos veículos.
O projeto/atividade “Equipe Saúde da Família - Saúde LGBT” autorizado pela resolução 
SES/MG número 8.375, de 19 de outubro de 2022 autoriza o incremento financeiro para as equipes 
de saúde da família para o desenvolvimento de ações referentes à saúde da população de lésbicas, 
gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado 
de Minas Gerais e contempla dentro de suas ações o acesso à atenção integral à saúde de todos os 
seus integrantes; ações de promoção e vigilância em saúde; educação permanente e educação 
popular em saúde; mobilização, articulação, participação e controle social.
O projeto/atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária - Res. 8387/22” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.387, de 19 de outubro de 2022 contempla entre suas 
ações o cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; a fiscalização dos 
estabelecimentos classificados como nível de risco I; a realização de avaliação para projetos 
arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de alto risco sob fiscalização 
municipal e o acolhimento e atendimento das denúncias relacionadas ao risco sanitário, dentre 
outras.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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