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materia nº 13/2023

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaREPRESENTAÇÃO DO SR. FALDER VILELA PEIXOTO PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ.
native_id8151

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — Representação REJEITADA
2023-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T10:06:31.298869-03:00 Rejeitado 0 14 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 64

EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG,
FALDER VILELA PEIXOTO, eleitor muriaeense, portador do título de
eleitor nº 1709.9290.0205 (DOC 1), no pleno gozo de seus direitos políticos (DOC 2),
portador da cédula de identidade nº , expedida pelo (DOC 3), inscrito regularmente no
CPF/MF n º 108.217.197-26 (DOC 4), residente e domiciliado na Rua Alvarenga
Peixoto, nº 569, bairro Inconfidência, em Muriaé-MG, CEP.: 36.889-390 (DOC 5),
vem, respeitosamente, perante AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, com
o devido acato e respeito, pelos procedimentos do Decreto Lei 201/67, da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno dessa Casa, bem como nos termos do artigo 96,
incisos VII e X, da Lei Orgânica do Município de Muriaé-MG, bem como do artigo 4º,
incisos VIII e X c/c artigo 5º, inciso 1, do Decreto-Lei 201/67, apresentar
DENÚNCIA PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
em face do DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, brasileiro, prefeito do
Município de Muriaé-MG, pelo Partido Socialista Brasileiro — PSB, inscrito
regularmente no CPF/MF nº 282.851.826-49, encontrável na Avenida Maestro Sanção,
nº 236, 3º andar, Centro, na cidade e comarca de Muriaé-MG, CEP.: 36.880-002, no
período das 7:30 h às 11:30h, pelos seguintes fatos e razões que passa a expor; VA
/
DOS FATOS:
$
O Eleitor autor, no pleno exercício de seus direitos, tendo A suas
O que ora
se pretende, qual seja: a perda do mandato do Dr. MARCOS GUARINO DE
atribuições legais, vem apresentar os fatos ocorridos que fundamentar o pe
OLIVEIRA, pelas seguintes infrações político-administrativas: 1) omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito
à administração da Prefeitura e ii) proceder de modo incompatível com a dignidade
e o decoro do cargo, condutas essas tipificadas no artigo 4º, incisos VIII é X, do
Decreto-Lei nº 201/1967 e no artigo 96, incisos VIl e X da Lei Orgânica Municipal.
I- PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O
DECORO DO CARGO
Recentemente, o Prefeito Municipal de Muriaé, em sua rede social, sua
página oficial do Instagram, excedeu, e muito, os limites da razão, agindo em desacordo
com as regras de civilidade e urbanidade que se esperam de um representante do povo e
indo além, proferindo impropérios e ofensas contra diversos vereadores, desrespeitando
assim não só os vereadores que foram alvos imediatos das ofensas, mas desrespeitando
o próprio Poder Legislativo e em última análise a população de nossa cidade como um
todo.
Em outras palavras, após ser questionado sobre sua gestão e indagado sobre
o abandono de determinadas políticas públicas, o mandatário se utilizou de suas redes
sociais (Aplicativo Instagram) para insultar alguns vereadores dessa cidade, dentre eles
destacamos: o vereador Valdinei Lacerda, o vereador Forim, o vereador Celsinho é
também esse denunciante. Note-se os prints das postagens veiculadas no perfil pessoal
do Prefeito:
Saudade do empre: Não adiantou torcer para o mosquito
da patroa una as PRE 1 A dengue está diminuindo “eira
4anosnaboa. * - Sede Culpa da secretaria saúde e dos
Eu tirando licença. funcionários do DEMSUR
Mandaram os meus embora. Vamos para a porta do hospital?
Toca grasnar no buraco que a família Vamos para a UPA?
volta
Enviar mensagem | Enviar mensagem
Postagens direcionadas aos vereadores Valdinei Lacerda e Forim,
fiscalização do Executivo, foram ridicularizados pelo Prefeito.
€ | marcosguarmooliveira
ventríiloquos?
Para “projetar rc em um boneco
articulado, o arté muita técnica vocal
Mais postagens agressivas e grosseiras sobre a atuação dos vereadores Valdinei e Forim, note a imensa
semelhança entre os bonecos e os citados vereadores.
mo 4 qi13:07
O que vamos criticar na
administração hoje ?
O patrão já acordou? Ef. É
Vamos esperar as ordens EM A
Que bom que ele pensa para nós S
Não sei fazer esse negócio de pensar
não
Enviar mensagem Enviar mens
Postagem ridicularizando a própria Câmara, falando que os vereadores são vazios e desprovidos de
inteligência.
Nas Mas o asfalto que solta é do patrão , .. ATE: o piE A)
Passa aí Vitor Estão limpando tudo
Mas a obra é da nossa época Vamos ficar sem capim,sem comida
Solta aí Vitor Nossa vida tá sendo um buraco..
A dívida foi votada por nós
Enviar mensagem Enviar mensagem
Mais uma postagem ridicularizando a atuação dos vereadores, bem como a capacidade intelectual dos
mesmos.
4 Bo7:as
Ea Xuxa, H
* Com dengue pa
Ocórrego Santa E
transbordou.Como acontece há
ads
anos. na ws
Vamos voando lá jogar a população
E o canário gordo? contra administração.
Largou o tratamento Mas a gente no governo sabia e não
Notei,agressivo fizemos nada
Fecha o bico e vamos detonar
Enviar mensagem Enviar mensagem
Postagem agressiva e preconceituosa contra o vereador Valdinei e esse denunciante, bem como
postagem irônica a respeito do poder de fiscalização dos vereadores.
Cumpre esclarecer que o conceito de decoro é indeterminado, e como as
palavras da Constituição devem ser entendidas em seu sentido vulgar — salvo quando a
palavra só tiver sentido técnico ou quando este for inequívoco em face do contexto —
temos como ponto de partida, de recorrer aos dicionários.
Segundo o Houaiss, decoro significa recato no comportamento, decência,
acatamento das normas morais, dignidade, honradez, pudor, seriedade nas maneiras,
compostura, postura requerida para exercer qualquer cargo ou função pública.
Conforme o Aurélio, decoro significa correção moral, compostura, decência,
dignidade, nobreza, honradez, brio, pudor.
O dicionário da Academia das Ciências de Lisboa define decoro como
respeito pelas boas maneiras, pelas conveniências sociais, compostura no modo de estar,
de se comportar.
Conforme Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), decoro, na linguagem
jurídica em geral quer dizer: a) honradez, dignidade ou moral; b) decência; c) respeito a
si mesmo e aos outros.
Assim, temos que Decoro é a conduta individual exemplar que se espera
ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade, que não firam a
lei, a ordem, os bons costumes.
A definição é importante, porque o procedimento incompatível com o decoro
e a dignidade exigida pelo cargo pode acarretar a perda do mandato, o que se espera pela
conduta do denunciado.
Em busca do conceito de quebra de decoro deve-se verificar a questão
temporal e a abrangência do dever de decoro.
Na primeira, deve-se procurar estabelecer a partir de quando o Prefeito pode
ser punido por falta de decoro.
Na segunda, se o decoro abrange apenas atos praticados no exercício do
mandato, relativos à atividade executiva, ou também outros, na vida política e pessoal.
Data vênia, ao compartilhar em suas mídias sociais os despropérios e
desrespeitos contra os Vereadores, bem como colocar em dúvida a moral e idoneidade
dessa Casa Legislativa e seus membros, o prefeito denunciado praticou ato que é
inconsistente com o Decoro e de suas prerrogativas e deveres como Prefeito, conforme
preceitua o Artigo 96, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. Note-se:
Art. 96 — São infrações político-administrativas do Prefeito,
sujeitas ao julgamento pela Câmara, assegurados, entre outros
princípios, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, e /
sancionadas com a perda do mandato, mediante decisão motivada”
/
€..) sÇ
X - proceder de modo incompatível com a digni.
decoro do cargo;
Referido artigo é uma repetição normativa do 4º, inciso X, do Decreto-Lei nº
201/1967. Confira-se:
Art. 4º — São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
(..)
X — Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
No caso em análise, consoante podemos notar das postagens acima, o
preconceito do Denunciado vai além e apresenta não só desrespeito ao Parlamento
Municipal, como também se utiliza de expressões misóginas e gordofóbicas, dois
odiosos preconceitos entranhados em nossa sociedade e objetos de muita luta social.
Da mesma forma, compete aqui verificar que o rol de condutas constantes do
mencionado artigo 96, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e do artigo 4º, inciso X, do
Decreto-Lei nº 201/1967, não é taxativo, mas sim exemplificativo, ocorrendo quebra de
decoro a conduta que ofende a moral do cargo.
A grande discussão aqui sobre quebra de decoro e a vulneração da dignidade
do cargo é a abrangência de tal dever, ou seja, se ele deve ser restrito ao exercício da
atividade executiva, ou se é extensivo às demais atividades políticas ou até à vida pessoal
ou empresarial do mandatário.
É certo que há hipóteses restritas à atividade executiva, como o caso de abuso
de prerrogativas, mas há outras, como a percepção de vantagens indevidas, que não são
restritas à atividade executiva.
Outrossim, a interpretação extensiva, que deve ser levada em conta a vida
particular do chefe do executivo local, pode-se entender que a obrigação de decor eve,
abranger a conduta na vida pessoal.
Até porque nenhum Prefeito aderiu compulsoriamente à vida pública.
Cuida-se de opção voluntária, que deve exigir paradigma de comportamento,
Assim, toda ação praticada pelo Prefeito, que não está de acordo com à
conquia copsrada do chamado “homem médio”. especialmente com respeito À
moralidade, como é o caso análise, de ataque a honra e dignidade da Caga Legiclativa €
seus membros, constitui-se na chamada de quebra de decoro € violação à dignidade
de seu cargo, principalmente por ser uma figura pública que está em mandato político
Prefeito Municipal, é inegável! Se não se espera tal conduta de um cidadão comum,
quiçá de um Prefeito Municipal.
Tal conduta, amplamente divulgada nas redes sociais, já correu Os grupos de
whats app de forma incalculável, e gera grande comoção popular, ou seja, tonou-se
público e notório, QUEBRANDO O DECORO E FERINDO A DIGNIDADE DO
CARGO, bem como atentando contra a imagem e reputação dessa Casa Legislativa e a
moral dos seus membros.
Logo, esse atentado à moral e aos bons costumes deve ser exemplarmente
punido por esta casa de leis e o Representado deve ser devidamente punido!
Assim, o Prefeito denunciado, ao ferir o decoro é violar a dignidade de seu
40 «nunão mávima nrevista Nos
No entanto, lamentavelmente, ao assumir a Prefeitura, o Denunciado
abandonou a política preventiva de combate à dengue. Vamos observar as matérias
anteriores sobre o tema:
“LIRAa aponta queda no índice de infestação da dengue em Muriaé”
(x)
“O índice atual aponta 0,5% de infestação. No mesmo período, em
outubro de 2018, o percentual foi de 1,8%. Além disso, também houve
uma redução em relação ao primeiro LIRAa do ano, divulgado em
janeiro, o qual apontou 1,2% de focos.” (DOC 7)
“Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados”
(60)
“Atualmente, a cidade possui seis casos reagentes, ou seja, positivos,
e outros 63 casos foram notificados. Ainda há exames para serem
liberados.” (DOC 8)
“Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por
dia”
(.:)
“Com Minas Gerais liderando o ranking dos estados com o maior
número de casos prováveis de dengue, em 2023, Muriaé, que já
decretou situação de emergência por causa da doença, chegou a
registrar 777 novos casos de dengue na última semana,
contabilizando 3.401 notificações somente nos primeiros meses de
2023. Os dados são do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual
de Saúde e foram divulgados no dia 20 de março na página oficial da
SES-MG.” (DOC 9)
6.)
Casos prováveis de dengue em cidades da Zona da Mata e Campo das
Vertentes em 20/03/2023
Cidade Casosprováveis Dengue Chikungunya
Ora, salta aos olhos o descaso do Denunciado com a política de combate à
dengue, fazendo com que Muriaé passasse por um surto de dengue, colapsando o sistema
público de saúde.
Logo, resta inegável a negligência e omissão do denunciado com os
interesses da saúde desse município, devendo o mesmo ser punido exemplarmente na
forma do artigo 96, caput, da Lei Orgânica do Município e 4º, caput, do Decreto-Lei nº
201/1967.
HI - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO DE SUA
COMPETÊNCIA OU OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA
FATO NOVO
A Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o
bem-estar físico, mental e social da população. De outro lado, além do contexto político-
administrativo, a saúde pública também é o ramo da ciência que busca prevenir e tratar doenças
através da análise de indicadores de saúde e sua aplicação nos campos da biologi
epidemiologia e outros campos relacionados.
garantido de forma homogênea aos indivíduos a fim de assegurar o exercício de direitos
fundamentais.
Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição Federal atribuiu à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência de cuidar da saúde pública.
Isso significa que, dentro de um sistema único, cada esfera do governo terá um órgão
responsável por executar e administrar os serviços destinados à saúde local.
Vale mencionar que a Constituição de 1988 foi a primeira a tratar a saúde como
pauta política. Antes dela, não havia legislação que sujeitasse o Poder Público a investir na área.
O Sistema Único de Saúde — SUS, foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é
regulamentado pela Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que o define da seguinte forma:
“O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da A dministração direta e indireta
e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui O Sistema Único de
Saúde (SUS). ”
Portanto, o Sistema Único de Saúde é formado por todas as medidas executadas
direta ou indiretamente pelo Estado para melhorar a saúde pública.
O SUS é financiado por recursos da seguridade social de todos os entes federativos
e possui as seguintes diretrizes: i) integralidade: o SUS deve atender à todos os indivíduos
sem distinção de qualquer espécie; ii) participação da comunidade: a participação do povo
deve acontecer através de conselhos e conferências de saúde nas quais a população pode votar
e decidir quais questões sanitárias devem ser priorizadas; iii) descentralização: Para atender
todas as regiões do país de forma direcionada às necessidades locais, o SUS divide-se em órgãos
regionais com poder de administração. No âmbito nacional, a administração do SUS acontece
através do Ministério da Saúde. Nos estados, Distrito Federal e municípios, a administração
fica por conta das Secretarias de Saúde, ou órgãos equivalentes.
Lado outro, a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, prot
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Lei
Orgânica da Saúde), estabeleceu dentre as atribuições comuns dos entes federados: a) defini
1
das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das açõe:
de saúde; b) administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada
ano, à saúde. Confira-se:
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão,
em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
1 - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de
fiscalização das ações e serviços de saúde;
H - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados,
em cada ano, à saúde;
Mais adiante, o referido diploma normativo, em seu artigo 18, ao dispor sobre as
competências da gestão do SUS, estabelece que compete aos municípios planejar, organizar,
controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de
saúde; bem como participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
Note-se:
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
1-planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e
gerir e executar os serviços públicos de saúde;
H - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em
articulação com sua direção estadual;
Recentemente, o Hospital São Paulo, nosocômio responsável pela retaguarda de
urgência e emergência, ou seja, órgão que disponibiliza leitos para internação via SUS, emitiu
uma nota alarmante, informando que está com 100% de ocupação dos leitos de UTI pediátrica
e enfermaria. Confira o teor da mencionada nota:
COMUNICADO
Vimos comunicar a todos que o Hospital São Paulo vem recebendo um volume atípico
de internações de crianças, apresentando casos de infecção pulmonar, que muitas das
vezes necessitam de assistência Intensiva, em virtude da gravidade verificada
Referido quadro vem gerando quase que constantemente a lotação máxima dos leitos
de enfermaria e da UTI pediátrica, fato que vem tornando extremamente difícil a
admissão de novos pacientes, especialmente os que necessitam de manejo invasivo.
Deixamos claro que o atendimento à população pediátrica vem sendo possível através
do incansável trabalho realizado pela equipe multiprofissional assistencial deste
Hospital, a qual se encontra preocupada acerca da manutenção da qualidade dessa
assistência, na medida em que e iminente o colapso desse sistema de atendimento,
com o esgotamento da aparelhagem necessária, incluindo ventiladores mecânicos
para os casos de potencial gravidade de insuficiência respiratória franca. Os membros
da diretoria clínica, técnica e administrativa não estão medindo esforços para tentar
contornar essa grave situação, que está acontecendo em todo país, não só no
municipio de Muriaé, devido a uma crise, com o aumento de casos. Reforçamos que
o Hospital São Paulo atende uma área de abrangência ampla, sendo a principal
porta de entrada de urgências da Regiao. Sempre que necessário, a instituição recorre
as autoridades competentes para auxiliar nas resoluções e ações, a fim de minimizar
os problemas enfrentados
Diante do exposto, contamos com a colaboração de todos, para atravessarmos juntos
esta fase de tanta dificuldade, a qual temos certeza que será superada Permanecemos
a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas porventura se façam necessárias.
Armando Ambrósio Filho Brunno Pinto Neves
Diretor Ciinito CCM-HSP Diretor Tecnico CCM-HSP
OSPITAL
SÃO PAULO
Tal fato demonstra não só o descaso do mandatário com as políticas de atenção
básica da saúde pública, como também demonstra planejamento, programação e organização
da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), violando dessa forma
a lei federal 8.080/90 e a Constituição da República.
Mas não é só, ao analisarmos os editais de credenciamento público do site da
Prefeitura, pudemos notar claramente o descaso do prefeito com os recursos da saúde, pois o
mesmo ao invés de investir na saúde primária das crianças, na atenção básica, preferiu financiar
a pintura do muro do CEM, pasmem isso mesmo. Confira da documentação anexa a artimanha
e mazela do mandatário para com a gestão dos recursos públicos da saúde.
Diante de todo o anteriormente disposto, resta inegável a pratica e a omissão de ato
contra expressa disposição de lei, devendo o mesmo ser punido exemplarmente na forma do
artigo 96, caput, da Lei Orgânica do Município e 4º, caput, do Decreto-Lei nº 201/1967.
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer abertura de processo de cassação do Prefeito, pór
QUEBRA DE DECORO, OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NA DEFESA
INTERESSES DO MUNICÍPIO E PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO A EX
DISPOSIÇÃO DE LEI, dentro do rol exemplificativo do Artigo 96, da Lei Orgânica
Municipal, artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como da legislação e doutrina
pátria, no rito do Decreto Lei 201/67, a consequente pena de PERDA DO MANDATO
DE PREFEITO POR QUEBRA DE DECORO E NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA
DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS diante das provas e dos fatos descritos e
carreadas a esses autos:
1) Reitera o pedido de acolhimento e abertura do procedimento pertinente
para averiguar o que se alega do presente PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
DE PREFEITO POR QUEBRA DO DECORO E NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO
NA DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS;
2) Seja feita a leitura dessa denuncia, na primeira sessão, subsequente ao
protocolo, sendo o Plenário dessa Casa consultado pelo recebimento dessa;
4) Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, seja
determinado a instauração de Comissão Processante, nos moldes do artigo 81, do
Regimento Interno da Câmara de Muriaé, a qual, logo após instaurada, deverá decidir
sobre o afastamento do denunciado, durante o curso desse processo por
interferência nas provas e no processo de votação dos edis;
5) Seja notificado o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, sob
pena de confissão e revelia;
6) A produção de todos os meios de provas admissíveis em direito,
especialmente o depoimento pessoal do Prefeito, a juntada de imagens e reportagens
como provas, bem como seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, para que a
mesma apresente os dados evolutivo dos casos de 2019 a 2023 sobre a Dengue 7
(inclusive, as notificações) e sobra as doenças pulmonares das crianças, bem comg
aid di
a
; . /
apresente as medidas adotas pelo atual gestor, para de forma preventiva, conter esse
avanço.
ROL DE TESTEMUNHAS:
a) ADELITA NAZARETH DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileira,
solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 11.893.576.
expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, inscrita regularmente
no CPE/ME n º 047.038.746-79, residente e domiciliado na Rua Pedro Antonino
Barbosa, nº 155, Bairro João XXIIL em Muriaé-MG, CEP.: 36.883-212, e
b) VIVAN PILAR BALBINO ALMEIDA SOUZA, brasileira, casada,
empresária, portadora da cédula de identidade nº M-7.850.1 65. expedida pela Secretaria
de Segurança Pública de Minas Gerais, inscrita regularmente no CPE/MF nº
003.337.136-99, residente e domiciliada na Rua Judith Pompei, nº 668, bairro João
XXIIL em Muriaé-MG, CEP.: 36.883-223
Muriaé, 05 de abril de 2023
FALDER VILELA PEIXOTO
ELEITOR/ELEITORA COM BIOMETRIA NÃO COLETADA
Data de nascimento
14/04/1986
Zona Seção
187 0048
Municipio/UF
Muriaé/MG
Filiação
Selma Maria de jesus
Honório Vilela Peixoto
O
Código de validação:
Q6FKUY/M ZI9C.AEZS
Data e hora* de emissão do
documento: 28/03/2023 15:01:40
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): FALDER VILELA PEIXOTO
Inscrição: 1709 9290 0205 Zona: 187 Seção: 0048
Município: 48771 - MURIAE UF: MG
Data de nascimento: 14/04/1986 Domicílio desde: 29/06/2021
Filiação: - SELMA MARIA DE JESUS
- HONÓRIO VILELA PEIXOTO
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): REPRESENTANTE COMERCIAL
Certidão emitida às 09:39 em 28/03/2023
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e à regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação aiternativa; condenação por improbidade administrativa: conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade,
Esta ral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
RFLX.XDZZ.D8SYF.TVLU

RO 40 13:04
| Saudade do emprego sem concurso :
“dapatroa a má
4anosnaboa. |
Eu tirando licença.
Mandaram os meus embora.
Toca grasnar no buraco que a família
volta
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RO 401304
ão adiantou torcer para o mosquito
A dengue está diminuindo | Teia
Culpa da secretaria saúde e dos
funcionários do DEMSUR
Vamos para a porta do hospital?
Vamos para a UPA?
Enviar mensagem e /
DR 4 013:08
ç marcosguarinooliveira 2h
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EO A4 0 13:08
ventríloquos?
Para "projetar" a própria voz em um boneco
articulado, o artista precisa de muita tecnica vocal
e um bom roteiro
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RO 481308
o patrão já acordou? RA
Vamos esperar as ordens
Que bom que ele pensa para nós
Não sei fazer esse negócio de pensar
não
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Ro 481307
O que vamos criticar na
administração hoje ?
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Deo 4 513:06
Poeda aíVitor. *
- Mas o asfalto que solta é é do patrão —
Passa aí Vitor
Mas a obra é da nossa época
Solta aí Vitor
À dívida foi votada por nós
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o 4 013:06
“Estão limpando tudo
Vamos ficar sem capim,sem comida
Nossa vida tá sendo um buraco..
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4 001:31
4? Com dengue
E o canário gordo?
Largou o tratamento
Notei,agressivo
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RO 4 007:45
O córrego Santa Luzia :
transbordou.Como acontece há
anos. WASANANE ENA
Vamos voando lá jogar a população
contra administração.
Mas a gente no governo sabia e não
fizemos nada
Fecha o bico e vamos detonar
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28/0%2023, 10:33 LIRAa aponta queda no índice de infestação da dengue em Muriaé
É MUaIRE
4 Inicio / Notícias / Saúde e Bem-Estar
LIRAa aponta queda no índice de infestação da
dengue em Muriaé
21/10/2019
A partir de
À partir de
https Ihwans.guiamurias.com.br'noticias/saude/liraa-aponta-queda-no-indice-de-infestacao-da-dengue-em-murias/
28/0W2023, 10:33 LIRAa aponta queda no índice de infestação da dengue em Muriaé
O segundo Levantamento Rápido de Infestação do Aedes aegypti (LIRAa) de 2019 apontou diminuição
na quantidade de áreas em situação de risco em Muriaé, em comparação com o último levantamento
de janeiro deste ano
O índice atual aponta 0,5% de infestação. No mesmo período, em outubro de 2018, o percentual foi de
1,8%. Além disso, também houve uma redução em relação ao primeiro LIRAa do ano, divulgado em
janeiro, o qual apontou 1,2% de focos.
O LIRAa foi realizado entre 14 e 17 de outubro, quando foram visitados 2.017 imóveis em toda cidade
Esta porcentagem de 0,5% está abaixo do indice que é considerado de “baixo risco” pelo Ministério da
Saúde — de 1%.
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20
28/03/2023, 10:33 LIRAa aponta queda no indice de infestação da dengue em Muriaé
Apesar dos números favoráveis, a Prefeitura orienta que os muriaeenses continuem atentos para o
combate de focos do mosquito em suas residências, como ralos, vasos sanitários e vasos de flores, e
tenham uma atenção especial para a disposição correta de seu lixo. Em Muriaé, os bairros que
apresentaram maior número de focos foram Dornelas, Barra, região da Armação (Centro) e Santa
Helena.
A diretora da Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, Carla Morcerf, atribui esta diminuição
no índice ao trabalho dos agentes de endemias que, constantemente, têm feito visitas nos domicílios e
comércio, além das ações de conscientização, como o Recicla Mania, e a reciclagem de penus. “Estamos
sempre atentos quando se trata da dengue, zika e chikungunya, realizando ações de prevenção. Mas
esse trabalho depende também do auxílio e participação de todos”, diz.
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Reciclagem e educação ambiental
Mapeamento realizado por dois anos pelos agentes de endemias apontou que 38% dos criadouros
estavam em materiais recicláveis encontrados nos quintais. Pensando nisso, foi criado o Recicla Mania,
um projeto que está levando educação ambiental para crianças em 45 escolas de Muriaé, com
palestras, gincanas e coleta de recicláveis. Até o momento, os agentes mirins já arrecadaram mais de
três toneladas destes materiais, os quais poderiam se tornar criadouros do Aedes aegypti.
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28/03/2023, 10:33 LIRAa aponta queda no indice de infestação da dengue em Muriaé
O objetivo do projeto é conscientizar as crianças — consideradas importantes multiplicadoras do
conhecimento — sobre a importância da correta disposição do lixo para prevenir doenças transmitidas
pelo Aedes. Além disso, a iniciativa visa incentivar a coleta seletiva, que contribui para diminuir os focos
do mosquito.
Os materiais recicláveis podem ser entregues até 1º de novembro na escola mais perto da residência.
Fonte: PMM
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28/03/2023, 10:33 LIRAa aponta queda no indice de infestação da dengue em Muriaé
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28/03/2023, 10:45 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados
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Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros
63 notificados
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28/03/2028, 10:45 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados
Além dos cuidados com o coronavírus, a população de Muriaé também deve estar atenta para O
combate a outro tipo de doença: a dengue.
Atualmente, a cidade possui seis casos reagentes, ou seja, positivos, e outros 63. casos foram
notificados. Ainda há exames para serem liberados.
Os dados foram divulgados pela Fundação Ezequiel Dias (Funed) e Sistema de Informação de Agravos
de Notificação (Sinan).
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Devido ao isolamento social em razão do enfrentamento à Covid-19, as visitas dos agentes de
endemias às residências estão acontecendo de forma restritiva, conforme preconiza o Ministério d
Saúde, atendendo somente a parte externa dos imóveis - como garagem, quintais e terraços AM
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28/03/2023, 10:45 E Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados
acesso externo. Eles estão fazendo uso de equipamentos de proteção individual, como máscaras e
luvas.
Até o dia 13 de março, foram encontrados focos do mosquito em 86 imóveis na cidade. Mesmo com a
quarentena, o combate à proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor também da zika e
chikungunya, continua e pode ser feita de forma individual dentro das casas
sã pesa
A orientação da Prefeitura de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, é não deixar água
parada em vasos sanitários e de flores, pneus velhos, latas e outros recipientes que possam servir de
criadouros para o mosquito; despejar cloro em ralos de banheiro, ter atenção especial para a disposição
correta do lixo, entre outras medidas.
Fonte: PMM
...
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28/03/2023, 10:45 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados
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28/03/2023, 10:45 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 83 notificados
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28/03/2023, 10:45 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 83 notificados
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* 28/03/2023, 10:46 Muriaé tem seis casos positivos de dengue e outros 63 notificados
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28/03/2028, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — A Notícia Online
MA NOTÍCIA
N
Com Minas Gerais liderando o ranking dos estados com o maior nmero de
casos prováveis de dengue, em 2023, Muriaé, que já decretou situação de
emergência por causa da doença, chegou a registrar 777 novos casos de
dengue na última semana, contabilizando 3.401 notivicações somente nos
primeiros meses de 2023. Os dados são do Ministério da Saúde e da Secretaria
Estadual de Saúde e foram divulgados no dia 20 de março na página oficial da
SES-MG.
Ainda de acordo com o boletim, em todo o estado de Minas Gerais, são 35.678
casos com 13 óbitos confirmados de dengue; 9.306 casos de chikungunya e 2
óbitos, além de 6 casos de zika, sem nenhum óbito.
No informativo anterior, publicado no dia 13 de março, o município aparecia
com um possível óbito em função da doença em investigação, mas o caso foi
descartado. A pasta confirma seis casos de chikungunya e nenhum de zika.
No início do ano, Muriaé registrou situação de emergência por causa do surto
da doença causada pelo Aedes aegypti e a Prefeitura iniciou um plano de
contingência e mutirões de limpeza em diversos locais. Agentes da Força
Estadual estiveram na cidade para atuar em parceria com a Administra
Municipal.
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https://anoticiaontine,com .brisite/muriae-registra-media-de-mais-de-100-casos-suspeitos-de-dengue-por-dia/ft:—text=Com Minas Gerais liderand. RICA
28/03/2028, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia —- A Notícia Online
Casos de dengue em cidades da Zona da Mata e Campo das Vertentes em
20/03/2023
Casos prováveis de dengue em cidades da Zona da Mata e Campo das
Vertentes em 20/03/2023
Cidade Casos prováveis Dengue Chikungunya
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28/03/2028, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — A Notícia Online
ANTERIOR E PROXIMA
Última radioterapia do pequeno Julianinho CBA leva educação ambiental com Projeto Ciranda L...
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. Geral Ordinária e Extraordinária Sicoob
Credisudeste
B5 23/03/2023
Leilente Solar é Destaque do Ano 2022
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CBA leva educação ambiental com Projeto
Ciranda Literária :
8 23/03/2023
Muriaé registra média de mais de 100 casos
suspeitos de dengue por dia
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28/03/2023, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — A Notícia Online
EE 23/03/2023
Última radioterapia do pequeno Julianinho
EB 23/03/2023 i
Muriaé passa a ter um dia especial para os
portadores da Sindrome de Down
EE 23/03/2023
Sicredi renova patrocínio para o Nacional
EE 22/03/2023
Câmara aprova reserva de vagas em creches para
filhos de vítimas de violência doméstica
“ TV A Notícia:
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“28/03/2023, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — A Notícia Online
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"28/03/2023, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — À Notícia Online
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“28/03/2083, 10:54 Muriaé registra média de mais de 100 casos suspeitos de dengue por dia — A Notícia Online
Detran-MG disponibiliza indicação do condutor infrator on-line
Aproximação entre jovens e política é destacada no lançamento
A es Báimaa
do PJ Minas
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COMUNICADO
Vimos comunicar a todos que o Hospital São Paulo vem recebendo um volume atípico
de internações de crianças, apresentando casos de infecção pulmonar, que muitas das
vezes necessitam de assistência intensiva, em virtude da gravidade verificada.
Referido quadro vem geao quase que constantemente a lotação máxima dos leitos
de enfermaria e da UTI pediátrica, fato que vem tornando extremamente difícil a
admissão de novos pacientes, especialmente os que necessitam de manejo invasivo.
Deixamos claro que o atendimento à população pediátrica vem sendo possível através
do incansável trabalho realizado pela equipe multiprofissional assistencial deste
Hospital, a qual se encontra preocupada acerca da manutenção da qualidade dessa
assistência, na medida em que é iminente o colapso desse sistema de atendimento,
com o esgotamento da aparelhagem necessária, incluindo ventiladores mecânicos
para os casos de potencial gravidade de insuficiência respiratória franca. Os membros
da diretoria clínica, técnica e administrativa não estão medindo esforços para tentar
contornar essa grave situação, que está acontecendo em todo país, não só no
município de Muriaé, devido a uma crise, com o aumento de casos. Reforçamos que
o Hospital São Paulo atende uma área de abrangência ampla, sendo a principal
porta de entrada de urgências da Região. Sempre que necessário, a instituição recorre
às autoridades competentes para auxiliar nas resoluções e ações, a fim de minimizar
os problemas enfrentados.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de todos, para atravessarmos juntos
esta fase de tanta dificuldade, a qual temos certeza que será superada. Permanecemos
à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas porventura se façam necessárias.
A
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o.
Armando Ambrósio Filho Brunno Pinto Néves
“Diretor Clinito CCM-HSP Diretor Técnico CCM-HSP
me HOSPITAL SÃO PAULO
Casa de Caridade de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2023
Edital de Permanente de credenciamento de artistas
para eventos culturais promovidos pela Secretaria
Municipal de Muriaé.
A Secretaria Municipal de Muriaé, com fundamento no Art. 25 da Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e demais normas pertinentes e conforme condições estabelecidas neste
edital, resolve:
Abrir Processo Permanente de CREDENCIAMENTO de artistas e profissionais de
arte e cultura, para possível prestação de serviços executados por pessoa física e jurídica, para
atendimento à, demanda cultural da FUNDARTE e demais eventos promovidos e/ou apoiados
pela Prefeitura Municipal de Muriaé.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Credenciamento, inclusive na modalidade de
INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, a eventual contratação de serviço de artistas e/ou grupos
artísticos e técnicos, tais como Audiovisual, Artes Visuais, Cultura Popular, visando a
realização de intervenção artística para promoção de saúde nas Escolas Municipais do
Município de Muriaé e demais eventos promovidos e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal
de Muriaé.
1.2. O presente instrumento possibilitará a valorização e difusão das manifestações
artísticas, oferecendo a população de Muriaé intervenções que visam a promoção da saúde no
Município.
1.3. A contratação dos credenciados será efetivada através da Ordem de Classificação
ou de acordo com a categoria dos eventos previstos, possibilitando a contratação de artistas
e/ou grupos artísticos de arte e cultura, tais como o de Audiovisual, Artes visuais e Cultura
Popular, atendo aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse
público, impessoalidade, isonomia e economicidade, na seguinte vertente:
1.3.1. LINGUAGENS
Artes Visuais: (intervenções urbanas)
1.3.2. FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO
Oficineiro: para as seguintes áreas: (artes cênicas, audiovisual, artes visuais e cultura
popular)
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do Credenciamento:
2.1.1. Pessoas Físicas: Maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, residente do
Município de Muriaé e região da qual faz parte, há no mínimo 01 (um) ano. No caso de
emancipação, deverá ser apresentada toda a documentação exigida pelas legislações
pertinentes.
2.1.2. Pessoa Jurídica: Dotada de natureza cultural, estabelecidas comercialmente no
Estado de Minas Gerais, em atividade há, no mínimo 01 (um) anos, com capacidade técnica,
idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.1.3. Poderão participar do Credenciamento, Artistas Individuais na área de Artes
Visuais e Cultura Popular, residentes na cidade de Muriaé é região, de outros Estados ou
internacionais, com no mínimo 01 (um) anos de experiência comprovada de apresentações.
2.1.4. As intervenções deverão ser realizadas em prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
2.1.5. Não será admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou
declarados inidôneos, na forma dos incisos Ill e IV do Art. 87 daLeinº 8.666/93.
2.1.6. É vedada a participação de servidores públicos (efetivos e/ou comissionados)
pertencentes a Administração Direta ou Indireta da Prefeitura Municipal de Muriaé neste
credenciamento, bem como parentes até o 2º grau.
2.1.7. É de responsabilidade exclusiva do inscrito a regularização de toda e qualquer
questão relativa aos direitos autorais referente à intervenção artística e demais atos a serem
executados, além da observância das disposições deste Edital.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. Os artistas (pessoa fisica/jurídica) interessados em integrar o Cadastro da
Secretaria Municipal de Saúde, deverão apresentar requerimento formal manifestando
interesse no Credenciamento, mediante preenchimento do Formulário constante no Anexo
Único deste Edital e cópia dos seguintes documentos:
a) Clippings, reportagens e críticas publicadas sobre consagração do profissional de
Arte e Cultura, se houver:
b) RG (cópia), se pessoa física, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse
da atual diretoria ou Certificado MEI - CCMEI, em se tratando de pessoas jurídicas;
c) Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal (CNPJ ou CPF >;
d) PSI'PASEP/NTIT (cópia), se pessoa física.
3.2. Cada interessado poderá se inscrever em mais de um segmento artístico, DESDE
QUE APRESENTE ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO POR ÁREA DE
INTERESSE.
3.3. A ausência de qualquer um dos documentos acima descritos desclassificará o
artista para o credenciamento.
3.4. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé,
mediante protocolo de entrega.
3.5. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando a inserção dos
documentos enumerados nos itens 3.1 e 3.2 deste instrumento, observando o disposto no Item
13.
3.6. A inscrição no presente credenciamento é gratuita.
4. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO
4.1. Serão considerados os seguintes critérios para ordem de classificação e
convocação, conforme a área do segmento:
a) Análise da documentação exigida no Item 3.
b) Pontuação conforme tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E
REQUISITOS Rd Avaliação da Pontuação
a) Consistência da proposta: coerência, originalidade e estilo em conformidade com a Avaliação da Pontuação de o |
linguagem artística (audiovisual, artes visuais e cultura popular) a ser apresentada para alo á ntlação
compor a programação. | 1
b) Capacidade Técnica e qualidade artística do proponente e contribuição efetiva para Avaliação da Pontuação de Q
Promover a intervenção artística em tema relacionado à Saúde Pública a06
e) Exequibilidade: viabilidade técnica conforme os recursos disponibilizados pela Avaliação da Pontuação de 0
Secretaria Municipal de Saúde a realização da programação do plano de trabalho e : HH ação: ainação
adequação da proposta aos espaços fisicos disponibilizados para intervenção artística.
d) Adequação à categoria inscrita c a faixa etária do público e enquadramento na Avaliação da Pontuação de O
diversidade no que se refere a produções artísticas e culturais da região de Muriaé. a04
4.11. A somatória desses pontos definirá a ordem de classificação e convocação
conforme área e segmento:
a) Nível 120 a 30 pontos
b) Nível [14 a 19 pontos
c) Nível III 8 a 13 pontos
4.1.2. A Secretaria Municipal de Saúde tem autonomia na análise técnica de decisão,
inclusive, para não cadastrar Propostas ou proponentes que não atendam aos requisitos
mínimos de obter 8 (oito) pontos.
4.2. Será designada pela Secretaria Municipal de Saúde uma Comissão de Seleção que
analisará os documentos referentes ao Item 4.1, composta por colaboradores da área
administrativa do órgão.
4.3. A Comissão de Seleção emitirá parecer sobre as propostas aceitas, justificando à
habilitação de acordo com os critérios estabelecidos no Item 4.1.
4.4. Serão credenciados os interessados que se encontrem em situação regular,
constatada com a apresentação da documentação exigida, além de atenderem a todas as
exigências deste Edital.
4.5. Em caso de empate prevalecerá a maior nota no critério consistência da proposta.
S. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
5.1. Este Edital poderá ser impugnado em 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua
publicação.
5.2. Após a publicação do resultado do julgamento referente ao credenciamento, o
interessado que se julgar prejudicado poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Seleção,
por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
5.3. A Comissão de Seleção terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir os
eventuais recursos interpostos, que terão seus resultados publicados no D.O.M,
6. DOS RESULTADOS DO CREDENCIAMENTO E DA PUBLICAÇÃO
6.1. Deferido o credenciamento e decididos os eventuais recursos interpostos, o nome
dos artistas constarão em lista a ser publicada, em consonância com a legislação pertinente, no
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no sítio oficial https://muriae.mg.gov.br/, para fins
de consulta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. Os contratos serão elaborados previamente, conforme programação estabelecida
pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. A participação no presente credenciamento não pressupõe garantia de contratação
para as atividades culturais da Secretaria Municipal de Saúde, ficando esta condicionada à
definição de conveniência e oportunidade do órgão, bem como previsão orçamentária. A
contratação de artista específico se dará também em consonância com a categoria do evento
realizado.
7.2.1. Poderão ser selecionados mais de 1 (um) artista para realização da intervenção
artística nas Escolas Municipais do Município de Muriaé.
7.3. O Credenciado pessoa física deverá estar adimplente com as suas obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias nas esferas administrativa municipal no ato da
contratação, DEVENDO APRESENTAR AS RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS.
7.3.1. Em se tratando de Credenciado Pessoa Jurídica, deverá estar adimplente com as
suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias nas esferas administrativa municipal
no ato da contratação, DEVENDO APRESENTAR AS RESPECTIVAS CERTIDÕES
NEGATIVAS.
7.4. Até 3 (três) dias úteis após a convocação para a apresentação, o credenciado
deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde para assinatura do contrato, sob pena de
ser cancelada a contratação.
8. DOS VALORES
8.1. O pagamento do profissional de Arte e Cultura obedecerá aos valores brutos
abaixo descritos:
—
| LINGUAGEM — REQUISITOS VALOR
Profissional com experiência
Formação/Capacitação Oficineiro de comprovada nas áreas de: R$
Pintura de Parede (audivisual, artes Técnico/Artista | audivisual, artes visuais, 3.500,00 p/
visuais, intervenção artística urbana intervenção artística urbana e arásta
e cultura popular) cultura popular. Atividades de
no mínimo 3 (três) horas
8.2. Os insumos necessários para a realização da intervenção artística nas Escolas
Municipais de Muriaé serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o valor
acima descrito referente à mão de obra especializada do artista credenciado e selecionado.
8.3. O total de horas será informado por ocasião da convocação para a assinatura do
contrato para cada evento.
8.4. A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabilizará pelo transporte,
alimentação, hospedagem ou qualquer outra despesa relacionada à execução do contrato,
excetuando, nesse ponto, o disposto no Item 8.2.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
9.1. Cumprir rigorosamente os prazos para a realização dos eventos.
9.2. Apresentar-se de acordo com o estilo e proposta apresentada.
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9.3. Garantir a boa qualidade dos serviços.
9.4. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, os documentos apresentados
devidamente atualizados.
9.5. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a causar
à Secretaria Municipal de Saúde ou a terceiros, tendo como agente o credenciado, na pessoa
de preposto ou estranhos.
9.6. Responsabilizar-se pelo recolhimento das taxas de toda e qualquer questão relativa
aos direitos autorais da pintura a ser executada.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento dos contratados será efetuado em até 20 (vinte) dias, após a
comprovação da entrega da Nota Fiscal Avulsa ou Recibo de Prestação de Serviço Autônomo
(RPA), conforme dispuser o Contrato.
10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva de pagamento, o prazo fluirá a partir
de sua regularização por parte do Contratado.
1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Serão registrados contra o Credenciado todos os fatos e falta de caráter
administrativo, comercial ou técnico referentes aos serviços executados, sem prejuízo de
outras penalidades previstas no instrumento contratual e neste Edital.
11.2. Infração às normas legais e de credenciamento ou cometimento de outras
irregularidades, inclusive no cumprimento do contrato assinado, poderá os faltos sofrerem as
seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Anotação restrita, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas, nos
seguintes casos:
I- atraso injustificado na execução do serviço contratado;
H - execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato;
HI - qualidade insatisfatória dos serviços prestados.
c) Descredenciamento
11.3. Sem prejuízo de outras penalidades, o credenciado poderá ser excluído do
credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos:
a) Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente
Edital;
b) Recursar-se, injustificadamente, em assinar o contato decorrente do
credenciamento;
c) Prestar serviços considerados insatisfatórios pelo Contratante;
d) Ser advertido por 2 (duas) ou mais vezes em prazo de 6 (seis) meses.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a critério de conveniência e
oportunidade, alterar, revogar ou anular este Edital, bem como poderá modificar as condições
de credenciamento, para o fim de atender situações que porventura não tenham sido previstas
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e que atendam ao interesse público, sem que caiba aos participantes qualquer direito a
reembolso, indenização ou compensação.
12.2. Nenhuma intervenção artística urbana poderá conter tema alusivo a conteúdo
sexual ou apologia ao tráfico de drogas, pedofilia, homofobia ou demais temas ilícitos.
12.3. O credenciamento permite a Secretaria Municipal de Saúde o direito de utilizar
em pessoas de divulgação dos eventos as fichas técnicas, fotografias e toda documentação
apresentada no ato da inscrição.
12.4, É facultada a Comissão de Seleção, em qualquer fase do credenciamento,
promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
12.5. As solicitações de esclarecimento deverão ser atendidas pelo interessado no
credenciamento no prazo estabelecido pela Comissão de Seleção, sob pena de
descredenciamento.
12.6. Todas as informações do presente Credenciamento, tais como erratas, adendos,
Julgamentos, recursos, resultados e outros estarão disponíveis na página eletrônica Oficial da
Prefeitura Municipal de Muriaé https://muriae.mg.gov.br/ e DOM.
12.7. O interessado no credenciamento, obrigatoriamente deve acompanhar as
informações deferidas no item anterior na página eletrônica oficial da instituição, eximindo-se
a Secretaria Municipal de Saúde da responsabilidade das alegações de desconhecimento de
quaisquer informações sobre o presente credenciamento.
12.8. Os casos omissos neste Edital c as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela
Comissão de Seleção.
Muriaé/MG, 14 de fevereiro de 2023.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde
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ANEXO ÚNICO
FICHA DE CADASTRAMENTO DE ARTISTA INDIVIDUAL
DADOS CADASTRAIS |
NOME:
CPF:
RG:
NIT ou PIS:
ENDEREÇO:
[EaRRO: CIDADE: UF:
CEP. TEL: CEL:
E-MAIL
DADOS ARTÍSTICOS
LINGUAGEM ARTÍSTICA:
ESPECIFICAR OUTRAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS:
AREA DE ATUAÇÃO:
L
HISTÓRICO DO ARTISTA/PROFISSIONAL (Faça um breve relato, constando os principais trabalhos realizados) "|
VIDEO NO YOUTUBE:
| DO SITE PESSOAL E/OU INSTAGRAM:
DADOS BANCÁRIOS
BANCO: TIPO DE CONTA:
AGÊNCIA (sem o digito) DIGITO:
CONTA Gem o dígiio) DIGITO: =]
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
DATA:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em cumprimento ao Item n.º 4.2 do
Edital de Credenciamento n.º 01/2023, destinado ao credenciamento de artistas para eventos
culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Muriaé, toma pública a análise para
habilitação das propostas recebidas.
EVENTO: PINTURA DO MURO DA ESCOLA SEBASTIÃO LAVIOLA
EE ;
INSCRIÇÃO | NOME CNPJ/CPF PONTOS | NÍVEL
ro
1º TALITA KUTIANSKI GONÇALVES [33 645.119/0001-70 20 I
o GABRIEL FERREIRA DE
2 CARVALHO 162.521.407-76 18 H
3º ALAN GOMES DOS SANTOS 48.469.049/0001-14 18 L m
O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados da
publicação dos resultados no Site da Prefeitura Municipal de Muriaé e Diário Oficial, a ser
protocolado presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde, das 09:00 às 11:00
horas e das 14:00 às 16:30 horas.
Muriaé/MG, 09 de março de 2023.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Saúde

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