C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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PROJETO LEI _______/2023
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e
Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais Utilizados ou Não na Fritura de
Alimentos no Âmbito do Município de Muriaé e Cria o Selo
“Ecologicamente Correto”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG APROVA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e/ou Óleos
Vegetais utilizados ou não na fritura de alimentos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos vegetais:
I - Gorduras derivadas de animais;
II - Gordura vegetal hidrogenada e;
III - óleos vegetais de qualquer espécie.
Art. 2°. – O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de gorduras e óleos
vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro
equivalente capaz de causar danos à saúde e ao meio-ambiente, adotando-se, por exemplo, as
seguintes condutas:
I - Incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de
origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;
II - Reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e
gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial;
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III - Reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e
de drenagem pluvial;
IV - Evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial.
Art. 3°. – O Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de
Origem Vegetal ou Animal observará as seguintes diretrizes:
I - Incentivo a práticas de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal por meio
de suporte técnico a cooperativas, associações e empresas que atuem na área de reciclagem;
II - Conscientização da população quanto aos danos provenientes do descarte residual de óleo e
gordura de origem vegetal ou animal no meio ambiente e quanto às vantagens da sua
reutilização ou reciclagem;
III - Estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a reciclagem, bem como as ações
ligadas às diretrizes da Política de que trata esta Lei, especialmente as que impliquem geração
de trabalho e renda;
IV - Busca do cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente;
V - Promoção de estudo e desenvolvimento de projeto e programa que atenda às finalidades
desta Lei;
VI - Promoção da cooperação entre os demais departamentos e Secretarias Municipais em
planejamento e ações intersetoriais;
VII - Incentivo à cooperação entre a União, o Estado, os Municípios e as organizações não
governamentais;
VIII - Implantação e gerenciamento de coleta especial;
IX - Incremento na fiscalização de indústria de alimentos e de serviço de alojamento e
alimentação;
X - Monitoramento do descarte de material originário de limpeza de caixa de gordura realizada
por empresa prestadora de serviço dessa natureza.
Art. 4°. – Para a execução dos objetivos propostos nos artigos 2° e 3° desta Lei, o Executivo,
por meio do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR promoverá:
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I - A realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte de óleo e gordura de origem
animal ou vegetal e sobre a sobre a viabilidade de coleta especial e reaproveitamento do
resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal;
II - O desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental da população;
III – Elaboração de Plano de Trabalho para executar as coletas e a devida destinação do óleo e
seu respectivo reaproveitamento;
IV – A fiscalização e o monitoramento, quanto ao funcionamento adequado de caixa de
gordura dos estabelecimentos citados no inciso VIII do artigo 3° desta Lei.
Art. 5°. – O Poder Executivo, por meio do DEMSUR, poderá estabelecer normas específicas
para a coleta, destinação e controle de descarte destes poluentes, devendo propor campanhas
educativas e em colaborações intersetoriais dos demais órgãos municipais, para esclarecer a
população sobre os prejuízos causados ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos de
poluentes serão comunicados sobre o Programa ora estabelecido e poderão depositar os
resíduos em recipientes apropriados, colocando-os à disposição de coletores autorizados com
rótulos contendo a seguinte inscrição: "resíduo de óleo vegetal", ou "resíduo de gordura
animal" bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta.
CAPÍTULO II – DO RECOLHIMENTO DE ÓLEO E GORDURA
Art. 6°. – Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no Município um posto, no
mínimo, para recolhimento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, podendo
utilizar equipamentos públicos já instalados.
Parágrafo Único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo será registrado no ato de
entrega do resíduo de que trata esta Lei para fins de fiscalização ou bonificação, resultante de
convênio, que porventura seja firmado pelo Executivo e para o reconhecimento da conduta do
responsável com a expedição do “Selo Ecologicamente Correto” previsto no Capítulo V.
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Art. 7°. – Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de que trata esta Lei, o
Executivo poderá criar um sistema de bonificação pecuniária ou de desconto tributário para a
entrega dos resíduos, além da concessão do “Selo Ecologicamente Correto” à pessoa física ou
jurídica.
Parágrafo Único. Eventual valor do bônus ou desconto tributário a que se refere o caput deste
artigo será estabelecido no regulamento desta Lei pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 8°. – Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais privados, a Administração Pública
Municipal, direta e indireta, os empreendedores responsáveis por feiras e eventos realizados em
local público ou privado, a instalar recipiente adequado para o recolhimento do resíduo de que
trata esta Lei.
Parágrafo Único. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo o evento em
que não haja preparação de alimento e/ou em que não seja utilizado gás liquefeito de petróleo.
Art. 9°. – Aqueles cuja atividade acarrete a produção de resíduo de óleo e/ou gordura de origem
vegetal ou animal deverão entregar esse resíduo no posto de recolhimento constante nesta Lei
ou à empresa que comercialize esse produto.
Art. 10. – Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos órgãos
fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes produtoras existentes e
estabelecimentos em geral ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo
necessário para o cumprimento de suas funções.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
Art. 11. – O descumprimento do disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei acarretarão multa, além
da obrigação de cessar a transgressão no prazo fixado no regulamento desta Lei.
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§ 1°. O valor da multa de que trata o caput deste artigo, quando se referir a responsável pela
realização de eventos ou feiras será de:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por evento com público de até 2.500 (duas mil e
quinhentas) pessoas;
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento com público superior a 2.500 (duas mil e
quinhentas) pessoas e inferior a 5.000 (cinco mil) pessoas;
III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento com público de 5.001 (cinco mil e uma)
pessoas, ou superior.
§ 2°. O valor inicial da multa de que trata o caput deste artigo, quando se referir a
estabelecimento comercial privado cuja atividade envolva/acarrete os resíduos citados, será de
R$ 1.000,00 (mil reais) ou de R$ 2.000,00 (dois mil reais, conforme incisos abaixo, podendo o
valor ser majorado gradativamente na mesma proporção a cada vez que se verificar a
transgressão em nova fiscalização a título de reincidência, podendo chegar ao patamar máximo
de R$ 20.000, (vinte mil reais), observando-se o seguinte:
I - R$ 1.000,00 (mil reais) para estabelecimento com área de até 150m² (cento e cinquenta
metros quadrados);
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimento com área acima de 150m² (cento e
cinquenta metros quadrados).
§ 3°. As multas acima serão aplicadas em dobro, já relativamente ao seu valor inicial, em caso
de reincidência, sendo esta considerada, para efeitos desta Lei, a prática da mesma infração
cometida pelo mesmo agente no período de até doze meses, contado da última advertência ou
multa.
Art. 12. – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará, além da obrigação de cessar a
transgressão e da multa pecuniária, às seguintes penalidades, cumulativamente ou não:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total da atividade, até que sejam corrigidas as irregularidades;
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IV - Cassação do alvará de localização e funcionamento das atividades.
§ 1º A advertência de que trata o inciso I será aplicada ao infrator que não se adequar às
exigências do presente diploma no prazo constante do artigo 17.
§ 2°. A multa de que trata o inciso II será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade
dentro do prazo de 30 dias após sua notificação e ciência, observando-se os parâmetros do
artigo 11.
§ 3°. A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento das atividades será
aplicada:
I - Após três meses de interdição da empresa, na hipótese de não ter sido sanada a
irregularidade;
II - Na hipótese de descumprimento do auto de interdição.
Art. 13. – As penalidades de que trata esta Lei serão aplicadas após a implantação do posto de
recolhimento a que se refere o artigo 6° e observando o prazo do artigo 17 em qualquer
hipótese.
CAPÍTULO V – DOS INCENTIVOS ÀS PRÁTICAS LEGAIS
Art. 14. – Como forma de incentivo à adoção das posturas acima, a presente Lei cria o chamado
"Selo Ecologicamente Correto", o qual será concedido, pelo Poder Executivo Municipal, aos
estabelecimentos comerciais privados em geral como, por exemplo, bares, restaurantes, hotéis e
congêneres e aos empreendedores e responsáveis por eventos (sejam pessoas físicas ou
jurídicas), no Município de Muriaé, que conferirem a destinação adequada às gorduras e/ou
óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos, conforme expresso nesta Lei e em
eventuais atos normativos posteriores.
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Art. 15. – O "Selo Ecologicamente Correto” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão
competente.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do "Selo
Ecologicamente Correto" antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o
direito de uso do referido Selo.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. – O Poder Executivo poderá promover campanha para o recolhimento de resíduo
originário de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e sobre as consequências desse ato
para a preservação do meio ambiente de maneira adequada para fins de conscientização da
população.
Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo será iniciada no primeiro
semestre após a data de vigência desta lei.
Art. 17. – Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contados de eventual regulamentação pelo Poder
Executivo ou, caso inexistente, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao
exaurimento do prazo do artigo 19 para que haja regulamentação do Poder Executivo sobre o
tema.
Art. 18. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 19. – O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições
em contrário.
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Justificativa
Por ser integrante e presidindo a Comissão Permanente de Meio Ambiente desta Casa
Legislativa, venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, uma vez que
se faz urgente reformularmos modos e comportamentos para a garantia da proteção ao Meio
Ambiente, à vida em comunidade e a vida neste nosso planeta.
De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – (ABIOVE), o Brasil
produz aproximadamente 9 bilhões de litros de óleos vegetais por ano. Desse volume, 1/3 vai
para óleos comestíveis, quer dizer, 3 bilhões de litros/ano de óleos consumidos pela população
no país. Estudos apontam que 6,5 milhões litros de óleo são coletados para reciclagem, menos
de 1% da produção. Portanto, bilhões de litros de óleos usados vão para os rios, lagos e mares
comprometendo seriamente o meio ambiente.
Experiências positivas e necessárias apontam que o óleo de cozinha beneficiado pelas centrais
de tratamento, específicas para o óleo usado, com a remoção dos sólidos e da água, e o seu PH
corrigido, podem ser utilizados na produção de sabão, ração animal, na fabricação de tintas e
como fonte alternativa de energia. A reciclagem permite ainda, o seu emprego como matéria
prima na produção de biodiesel (combustível alternativo ao diesel do petróleo).
A reciclagem correta e os demais processos garantem um produto isento de enxofre, um dos
responsáveis pela redução da camada de ozônio e chuvas ácidas (BAIRD, 2022). Diante desse
quadro, o que se consagra aqui, em última análise, são os direitos fundamentais à saúde, à
dignidade da pessoa humana e a um meio-ambiente equilibrado, todos consagrados
expressamente no texto constitucional.
Quanto à competência legislativa material, embora o art. 24 VI e XII, da Constituição atribua à
União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca de
proteção do meio ambiente, controle da poluição e proteção e defesa da saúde há de ser
interpretado em consonância com o art. 23, II e VI, da Constituição da República, pelo qual se
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verificar que é atribuição dos Municípios proteger o meio ambiente e cuidar da saúde,
observando o art. 30, I e II, da CF: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações
estadual e federal.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de abril de 2023
Anderson Oliveira da Silva
– Vereador PSD –