CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c o art. 192
do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa Legislativa um Projeto de
Lei Complementar tendente a alterar o § 5º, do artigo 229 do Código Tributário Municipal
– CTM (Lei Complementar nº 3.195/2005), pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Um grande problema sentido pelas construtoras de imóveis e incorporadoras é a
exigência de muitos Municípios da transferência plena da propriedade do imóvel por meio de
escritura pública, para a posterior transferência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Tal exigência não parece a solução mais adequada para o caso, uma vez que, por um
lado, visa obrigar a transferência da escritura e o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis), tributo municipal com valor considerável, e por outro, temos uma promessa
de compra e venda, que não é compra e venda de imóveis.
Se o Código Civil permite que seja firmado um contrato particular de promessa de
compra e venda de imóveis como gerador de direitos, não é razoável que o Município, embora
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credor do imposto em questão, venha obstaculizar no reconhecimento do contrato a ponto de
transferir o IPTU para o promitente adquirente.
Sem dúvida é a melhor solução a ser aplicada, e de interesse do próprio Município,
que nenhum prejuízo sentirá com a transferência do imposto do promitente vendedor ao
promitente comprador.
A conclusão é bastante simples, pois a justiça a exemplo do Superior Tribunal de
Justiça, tem posicionamento correto e pacífico de que o Município pode cobrar o imposto tanto
do proprietário vendedor, quanto do comprador no contrato de promessa de compra e venda.
Vejamos um precedente recente:
“ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE
COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO....IPTU. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO
(PROMITENTE VENDEDOR)” (STJ - Resp: 1936548 SP 2021/0134283-4,
Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ
19/05/2021)
Assim do ponto de vista do credor tributário, temos que o mesmo não perde o direito
com relação ao proprietário constante da escritura pública, e ainda amplia o rol de devedores,
pois o promitente comprador passa a ser também devedor do tributo, por força do contrato de
compromisso de compra e venda.
O Código Tributário Municipal, em seu artigo 192, que:
Art. 192. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado
na zona urbana do Município, Distritos e Povoados.
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É obvia a conclusão de que o Município não terá prejuízo com a transferência do
vendedor para o comprador contratual, uma vez que a própria legislação ampara o ente público
a levar a efeito a providência.
Pensar diferente somente cria obstáculos desnecessários para todas as partes
envolvidas.
Ora, quem vende por contrato de compromisso de compra e venda, faz pela
dificuldade do pagamento a vista, principalmente pelo valor do imóvel, ou por opção de parcelar,
legalmente admitida através de contrato particular.
O Município gerando obstáculos para a transferência do imposto predial e territorial
urbano para o promitente comprador cria uma dificuldade desncessária para o promitente
vendedor, mesmo a jurisprudência determinando a obrigação de ambos.
Em outras palavras, o Município acaba restringindo o obrigado tributário, limitando
ao titular do domínio, em uma falsa ideia de obrigar a transferência da escritura (que seria ao
final do pagamento) para o promitente comprador.
A postura não se espelha na melhor justiça, ainda mais quando a lei permite a
confecção de contrato de compromisso de compra e venda, bem como o próprio instrumento
contratual determina que o comprador se obriga a saldar o IPTU.
A conclusão não pode ser outra, senão que a exigência de escritura pública e
pagamento do ITBI para a posterior transferência do IPTU de imóvel adquirido por contrato de
compromisso de compra e venda, nada contribui para o Município e cria dificuldades
desnecessárias às partes nos atos negocias permitidos por lei.
Ainda, o próprio Município, restringindo a transferência do imposto ao comprador
contratual e criando dificuldade para as partes contratantes fazerem valer os comandos do
instrumento particular, pode ensejar demandas com fim de obrigar o ente a efetuar a transferência
e respeitar os pactos de compromisso de compra e venda.
Noutro norte, ao aceitar o contrato de compromisso de compra e venda como
instrumento hábil à transferência do IPTU, nenhum prejuízo sofre o erário público, e ainda amplia
a legitimidade passiva tributária.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador indica à V. Sra., um
projeto de lei complementar alterando o CTM, mais especificamente o § 5º, do artigo 229,
devendo constar do referido parágrafo a seguinte redação:
§ 5º - Preenchidos os requisitos do § 6ºdeste artigo, a Administração
Fazendária deverá inscrever como titulares.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de abril de 2023
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ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
(ANDERSON DA CAIXA)
Vereador – PSD