br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 105/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaInstitui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino
native_id8154

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Art. 156 do Regimento Interno
2023-04-10 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /05 de 2023
Institui o Programa Municipal de
Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ”
Art. 1º Fica Instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço
à segurança em creches e escolas no âmbito do Município de Muriaé, delimitando uma
série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que
possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros
membros da comunidade escolar.
Art. 2º - Torna obrigatória a instalação de detectores de metais nas creches e
escolas da Rede Pública Municipal de Muriaé.
Art.3º - Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos
01 (um) vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
Parágrafo Único - Os diretores de creches e escolas que avaliarem a necessidade
da presença de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação um relatório elaborado pela escola,
onde serão elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras informações
pertinentes à realidade específica daquela unidade e do seu entorno.
Art. 4º - Todas as escolas e creches da rede municipal de ensino devem contar
com câmaras de video monitoramento, em observância a Lei Municiapl nº 6.145/2021.
Art.5º - Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários das escolas municipais
deverão receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis
sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e
adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que
identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem
a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o
treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
Art. 6º - Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório
informando à Secretaria Municipal da Educação todas as ocorrências de violência
psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados durante o ano
letivo.
$ 1º - A Secretaria Municipal da Educação utilizará esses dados para elaborar o
mesmo estudo em escala municipal, que deverá ser compartilhado com as forças de
Segurança Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - O Poder Executivo poderá contratar Policias Militares da Reserva
Remunerada atravês de Convênio com o Estado para atuar como vigilantes armados nos
termos desta Lei.
Art. 7º - As Associações de Pais e Professores deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar.
$ 1º - Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre
situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
8 2º - Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da
equipe de trabalho se dará através da respectiva Secretaria Municipal da Educação.
$ 3º - Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Professores as
guarnições destacadas para o programa de Rede de Segurança Escolar.
Art. 8º - As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar ao
menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e
fuga em potenciais situações de risco.
Parágrafo Único - O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por
funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 9º- A direção da escola, em conjunto com as equipes de trabalho compostas
pelas APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão promover pelo menos
um treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
81º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos
os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e
anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
82º A simulação surpresa deverá acontecer em data estabelecida com Secretaria
Municipal de Educação, devendo ser comunicada às diretorias de todas as unidades de
ensino da rede municipal.
Art. 10º- Os alunos da rede municipal de ensino de Muriaé devem contar com
acompanhamento de profissionais da área de saúde, principalmente faz-se necessário o
atendimento regular de psicólogos nas escolas e creches.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
STAN TAN 6 BAIA ae
Vereador PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Grande foi a comoção após o ataque na Escola Estadual Thomazia Montoro na
Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi
enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento
do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde
cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra
o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de
fotos do mesmo portando uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante cometeu uma
agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano ocorreu a
tragédia: quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, sendo que uma das
professoras, a Senhora Elisabete Tenreiro, veio a óbito.
Após alguns dias, outra tragédia ocorreu no estado de Santa Catarina, na cidade
de Blumenau, na Creche Cantinho Bom Pastor, o ataque aconteceu no dia 05 de maio de
2023, deixando 4 vítimas, crianças entre 4 e 7 anos.
Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas catarinenses,
mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e as comunidades
escolares.
O município de Muriaé não pode estar alheio e vulnerável a tais acontecimentos,
fazendo-se necessária e urgente a implantação de medidas de segurança para a
prevenção e cuidado com nossas crianças e adolescentes no âmbito escolar.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos
ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e
monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da
comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso
"bullying" escalem para verdadeiros massacres.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e
coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular
eventuais danos que venham a ser causados por um agressor.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas e celeridade
nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto de Lei que proponho
visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da rede
estadual de ensino.
Au 144 uy Pl
CHRISTIAN TANUS Am
Vereador PTB

open original →