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materia nº 57/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaCumprimento do artigo 395 do Código de Posturas Municipal Lei 2.358/1999
native_id8155

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição Aprovada — —
2023-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T10:06:58.449908-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Sr. 
Prefeito Municipal, Dr. Marcos Guarino e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luisa 
Agostini de Andrade, solicitando informações quanto a atuação da prefeitura no cumprimento a 
Lei Municipal nº 2.358/1999 Código de Posturas do Município de Muriaé em seu artigo 395: “
É obrigatória a coleta das fezes de cachorros nos passeios e ruas, por seus proprietários”, do 
Capítulo “Das Medidas Referentes aos Animais”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello - Muriaé, 06 de abril de 2023
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD –
 Justificativa:
Os conselhos são mecanismos legais e institucionais de controle social da política no 
Brasil, que têm a sua organização e funcionamento iniciado com o processo Constituinte de 
1988 e posteriormente com rigorosas leis. São espaços democráticos de decisão e participação 
social na construção das políticas públicas, de forma deliberativa.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Confirma a justificativa a própria Constituição Federal e o texto divulgado no site da 
prefeitura: “Conselhos formados tanto por representantes do poder público quanto da sociedade 
civil, os conselhos municipais permitem que a cidadania deixe de ser apenas um direito e passe 
a tornar-se uma realidade. Com reuniões mensais, que são abertas a todos os interessados, 
pretende-se fortalecer a participação dos muriaeenses na formulação e implementação de 
políticas públicas.”
A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 198, 204 e 206, veio consolidar 
direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, 
implementação e controle social das políticas públicas. 
Na intenção de que o cidadão assuma seu protagonismo, no processo de construção de 
uma gestão mais transparente e participativa, o Controle Social, com estruturação e atuação por 
meio dos Conselhos Municipais, deve ter suas reuniões ordinárias divulgadas, uma vez que 
estas Instâncias de Controle, vinculados às Secretarias Municipais, fazem a gestão das políticas 
públicas, que é um direito do cidadão. 
 O conhecimento das datas, locais e horários das reuniões ordinárias de todos os 
Conselhos Deliberativos constituídos e em funcionamento no município, possibilitam a 
participação efetiva da população que deseja exercer sua plena cidadania. Faz-se necessário,
portanto, que as reuniões sejam abertas à participação de quem desejar, mantendo para tanto o 
espírito democrático de construção coletiva para o bem comum.
 Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de abril de 2023
____________________
Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)

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