PROJETO DE LEI N° /2023
“Altera o Art.3 da Lei Municipal ri‘ 5.611
de
21 de fevereiro de 2018, que estabelece
diretrizes para a política publica de
prevenção e combate à violência nas
escolas e creches da rede pública
municipal de ensino, socialização e
proteçâo dos profissionais da educação, e
dá outras providências.”
Art. lº - Fica acrescentado ao Art.3° da Lei n° 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, o
seguinte inciso XVI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVI - É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo
Poder Público, com objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e
prenunciadas de prevenção a fiscalização, medidas de segurança a fim de
coibir a qualquer ação que apresente risco a realização dos objetivos das
instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar melhores condições
para o trabalho das instituições de segurança pública, proporcionando
tranquilidade aos alunos, professores e pais.”
Art. 2° - Fica acrescentado ao Art.3° da Lei ri° 5.611 de 21 de fevereiro de 2018, o
seguinte parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parãgrafo Único - A área de que trata o inciso XVI corresponderá, no mínimo,
ao círculo de raio de 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e
saída das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de
segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a
insegurança escolar passiva de imediato acionamento das instituições de
segurança pública competentes ou por segurança particular das instituições de
ensino, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade a pessoa
humana.”
Art. 3‘- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
Muriaé, 10 de Abril de 2023
JUSTIFICATIVA
A prevenção é extremamente importante.
Como Vereadora , mãe, e avó, a segurança e garantia de ensino para nossas crianças,
são minhas prioridades.
É inaceitável que as escolas sejam alvos de violência, deixando um rastro de dor e
sofrimento.
.
A cada ano, pais e tutores decidem que escola seus filhos frequentarão. Talvez tenham
escolhido sua escola pela excelente reputação acadêmica ou pelos professores altamente
qualificados. No entanto, é provável que a segurança de seus filhos esteja entre as
principais razões por terem escolhido matriculá-los em sua escola.
Segurança envolve todos os aspectos da educação, desde o ambiente físico até os
regulamentos e procedimentos que definem as operações da escola.
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo
de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas
chamam de áreas de risco, seja em escolas sltuadas em bairros considerados seguros, há
sempre o temor de furtos, danos ao patrimonio e abordagem dos alunos por traficantes, bem
como tivemos antecedentes como de “ Terrorismo doméstico” na escola de Suzano vitimando
dez pessoas,
Em 2012, no Município de João Pessoa/PB, um adolescente de 16 anos atirou em outras três
alunas de escola estadual de Santa Rita;
- 2014, na Escola Municipal Violeta Formiga, no bairro de Mandacaru, na periferia de João
Pessoa/PB, um adolescente de 15 anos deu três tiros na barriga de uma estudante de 14
anos, que havia sido sua namorada;
- 2017, em Goiânia/GO, um adolescente de 14 anos matou dois colegas e feriu outros quatro;
- 2019, no Município de Suzano/SP, ao menos 10 pessoas morreram e 15 ficaram feridas
após um tiroteio na Escola Estadual Raul Brasil.
-Março 2023-Aluno de 13 anos com uma faca mata professora de 71 e deixa cinco feridos em
escola de SP. Caso ocorreu na escola estadual Thomazia Montoro.
-05 de Abril 2023-Um homem de 25 anos invadiu a creche Cantinho Bom Pastor, em
Blumenau, Santa Catarina, armado com uma machadinha, e matou quatro crianças, criando
um alarde que nos faz repensar em criação de formas preventivas de tratarmos com a
segurança publica em nossas escolas.
Este Projeto visa delimitar uma área que deve ser preservada para evitar—se
comercialização de ilícitos e qualquer outras atitudes suspeitas que possam eventualmente
efetivar a insegurança nas áreas escolares delimitadas passivas de fiscalização, e rondas
policiais sistemáticas a fim de contribuir novas medidas segurança
junto ã comunidade escolar.
Ademais, quanto ao mérito, é fácil perceber que a alteração proposta é de grande auxílio
na busca por um ambiente escolar saudável, seguro, propício ao aprendizado.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às
diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto de normas de garantia à
proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser tratados
como efetivos sujeitos
de direitos. Os artigos 3º, 4º e so do referido Estatuto indicam, resumidamente, todos os
direitos garantidos às crianças e adolescentes:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-selhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e
aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja
aprovada.