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- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
é ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. 5352/2016
CÂMARA MUNICIPAL “Altera a Lei Municipal nº 4.723/2014, que dispõe sobre o
DE MURIAE Plano de Cargos, a Carreira e os Padrões de vencimentos
PROTOCOLO SOB Nº. 4-9 R4 1 dos Profissionais na Educação Básica do Município de
EnOG| 4º RAE) bed
+
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 10º da Lei 4.723/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando suprimido o 8 2º:
“Art. 10º - Omissis ...
Parágrafo único: Os Diretores e os Vice-Diretores serão recrutados entre os
Profissionais do Magistério, Docentes ou Pedagogos/Especialistas, dentro da rede
municipal de ensino.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EM OT (ur |
[16
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de dezembro de 2016.
NALDO DORNELAS
VEREADOR DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo(Ocamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.047.581/0001-76
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MENTARN. 4 14
Dispõe sobre o Plano de Cargos, a
Carreira e os Padrões de Vencimentos
dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Muriaé-MG
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e os Padrões de
Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e de seu
Pessoal de Apoio Técnico e de Serviços, ambos da área da educação do Município de
Muriaé-MG.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei os termos Servidores Públicos do
Magistério, Servidor do Magistério e o vocábulo Servidor se equivalem.
Art. 2º - O regime jurídico dos Servidores da área da Educação é o Estatutário,
F conforme dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009,
çã salvo as disposições específicas desta lei.
Art. 3º - O Plano de Carreira tem os princípios básicos:
| - implementar estruturas eficazes de carreira e cargos;
Il = promover o aperfeiçoamento profissional continuado:
| HI — valorizar o conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo
| desempenho;
Ro IV — processar a investidura exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
V — promover a progressão funcional baseada na avaliação do desempenho e
na titulação;
VI — incentivar e valorizar a qualificação profissional.
Art. 4º - São finalidades desta Lei:
| — instituir o Plano de Carreira dos Servidores da Educação, com as
especificações das leis e regulamentos destinados a estes profissionais;
Il - dispor sobre carreira, cargos, funções e vencimentos;
Ill — estabelecer os critérios de ingresso e progressão;
IV — definir a forma de enquadramento;
V — estabelecer o regime de trabalho.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se
|- Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional do Municipio, que devem ser cometidas a um servidor, sendo
Avenida Maestro Sansão, 230 = Centro — 36880-000 Muriaé = MG > tel. (32) 3696-1177 FAX (32) 3696-3389
RA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8º - O Corpo Docente constitui parte integrante da comunidade escolar como
devendo os seus membros, no desempenho de suas atribuições, levar em
processo global de educação, segundo as políticas e objetivos da escola pública.
Art. 9º - Constituem o Corpo Docente:
| - professores integrantes da carreira do magistério;
Il — professores substitutos, contratados temporária e eventualmente para o
“exercício das atividades de magistério.
Art. 10 — Constitue o Corpo de Pedagogos: os Inspetores Escolares, os
Supervisores Pedagógigos e os Orientadores Educacionais, cujo ingresso na carreira se
dá para o exercicio de cargo específico, com lotação nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação.
8 1º - Os Diretores e os Vice-Diretores serão recrutados entre os profissionais do
magistério, Docentes ou Pedagogos/Especialistas. dentro da própria unidade em que
atuam.
— $ 2º - Caso não haja na unidade escolar nenhum profissional habilitado ou
interessado em exercer as funções de Direção e Vice-direção, o Secretário Municipal de
Educação poderá indicar para o exercício dessas funções profissionais lotados em outras
e unidades escolares.
Art. 11 - Constitui o Quadro de Apoio Técnico e de Serviços da Educação
Municipal os servidores detentores dos cargos de:
| - Analista Educacional: com lotação e atuação no Órgão Municipal de Educação;
ll — Assistente de Secretaria Escolar: com lotação e atuação nas unidades
escolares;
HI — Secretário Escolar; com lotação e atuação nas unidades escolares;
IV — Auxiliar de Serviços Escolares: com lotação e atuação nas unidades
escolares.
V-— Intérprete de libras: com lotação e atuação nas unidades escolares
Parágrafo Único - A Tabela de Vencimentos dos Servidores que compõem o
Quadro de Apoio Técnico e de Serviços da Educação Municipal é a que consta dos
Anexos desta Lei. .
CAPITULO It (IM
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 12 - A Carreira do servidor do Magistério é constituída de classes e níveis.
$ 1º - Classe: é a divisão da estrutura da carreira fundamentada na titulação
acadêmica, composta de Docentes e de Pedagogos/Especialistas, compreendendo um
conjunto numerado de 16 (dezesseis) níveis, nos termos constantes dos Arts. 16 e 18
desta Lei.
8 2º - Nível: é cada uma das subdivisões de uma mesma classe.
Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro - 368R0-000 = MuriaE = MG “tel (32) 4096-3377 FAN (32) 3600-3389 f
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