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materia nº 107/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8160

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei nº 6.656/2023
2023-04-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-25 Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:39:09.115860-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.546, de 21 de dezembro de 
2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.496.700,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil 
e setecentos reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 756 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 720.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 720.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3390.37.00 667 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 434.700,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.37.00 679 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE 
 TFD
3390.36.00 784 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 500,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PRIMÁRIA
3390.30.00 795 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 2179 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.302.0040.1.241 AMPLIAÇAO ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDIMENTO 
 SERDI
4490.51.00 888 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 180.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
02.06.02.10.302.0040.0.023 SUBVENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
 DOS EXCEPCIONAIS - APAE
3350.43.00 835 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL - CAPS
3390.30.00 846 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
3390.39.00 848 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
4490.52.00 852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 265.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3190.94.00 870 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.30.00 871 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.36.00 872 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 874 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3393.39.00 875 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
4490.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
4490.52.00 877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.000,00
02.06.02.10.303.0039.2.168 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 893 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 86.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.000,00
02.06.02.10.301.0037.1.237 CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES 
 BÁSICAS DE SAÚDE UBS
3390.37.00 829 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 14.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 14.500,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3393.39.00 671 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 434.700,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 434.700,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 683 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 342.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 342.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.496.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se 
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
As contas econômicas 3390.37.00 “Locação de Mão de Obra” da Secretaria em 
apreço buscam o devido ajustamento orçamentário com o fito de contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra para apoio e manutenção 
predial, limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis (compreendidas vias 
e logradouros públicos, urbanos e rurais) e serviços administrativos, reparos, reformas e 
obras de execução direta pelo município. Tal procedimento está em devido acordo às demais 
secretarias que compõem o Executivo de Muriaé, tanto quanto às prerrogativas necessárias 
do setor de Licitações e Contratos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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