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materia nº 60/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRequer informações sobre o cumprimento no disposto na Lei 6.370 de 2022
native_id8167

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição Aprovada — —
2023-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T10:06:58.494511-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A MU N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o Art. 
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Sra. Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro, Secretária Municipal 
de Educação, objetivando obter informações quanto ao cumprimento da Lei 6.370 de 2022, 
cujo Projeto de Lei é de minha autoria, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação 
de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências”.
 Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
____________________
Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de abril de 2023

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