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materia nº 231/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que providencie Câmaras de Segurança, Catracas, Detector de Metais e outros meios conforme o porte e a necessidade das escolas Municipais, bem com invista no treinamento dos porteiros e vigilantes.
native_id8170

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição Aprovada — —
2023-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T10:06:58.326278-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Aos Vereadores e a Vereadora,
Excelentíssimos Edis,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA, com a solicitação que providencie Câmaras de Segurança, Catracas, Detector 
de Metais e outros meios conforme o porte e a necessidade das escolas Municipais, bem com 
invista no treinamento dos porteiros e vigilantes, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem 
constitucional e legal, que dão ênfase à educação e à segurança, bem como a proteção integral a 
ser destinada às crianças e aos adolescentes: é o que se deduz do disposto nos arts. 6º e 227 da 
Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 70, 70-A, 72, 73, dentre outros, da Lei Federal nº 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Após 22 ocorrências violentas desde 2002, sendo nove apenas nos últimos oito 
meses, escolas e redes de ensino de todo o país, públicas e particulares, estão investindo cada vez 
mais em medidas de segurança para dar respostas rápidas a famílias, alunos e sociedade. Com a 
morte de quatro crianças em ataque a creche em Blumenau, Santa Catarina, na última quinta￾feira, o debate se intensificou, e já são anunciadas novidades como adoção de detectores de metal 
e até de seguranças armados.
Nas escolas privadas, a preocupação é tão grande que, além de intensificar o 
treinamento de porteiros e vigilantes, o próximo passo deverá ser implantar protocolos de fuga 
para a comunidade escolar em caso de atentado.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Amábile Pacios, vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares 
(Fenep), diz ser contra o uso de arma de fogo, mas adianta que a entidade está articulando cursos 
para funcionários de portaria e de vigilância, que abordem técnicas de imobilização, de 
autodefesa e de reconhecimento de armas brancas e de fogo. Ela critica a lei que impede a revista 
física e de mochilas de alunos e defende que ela seja revogada.
— Há estudos que comprovam que ambientes com armas tendem a ser mais 
violentos, então a proposta é dar o devido treinamento para que os profissionais estejam 
capacitados para atuar na defesa dos alunos. As escolas são orientadas a adotar câmeras de 
segurança, catracas e outros meios conforme o porte e a necessidade — afirma Pacios.
O que se quer fazer cumprir através desse indicação é a efetividade do preceito 
contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 227, caput, dispõe que “é dever da família, 
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão.”
Diante disso, requer a V. Exa. seja providenciada a colocação de câmaras de 
segurança, catracas, detector de metais e outros meios conforme o porte e a necessidade das 
escolas Municipais, bem com seja conferido o devido treinamento aos porteiros e vigilantes das 
mencionadas escolas.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 11 de abril de 2023
________________________________________________________
GERSON FERRERIA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSL

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