C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REPRESENTAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Aos Vereadores e a Vereadora,
Excelentíssimos Edis,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o art.
195 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL
MAURO LÚCIO – comandante do 47º Batalhão da Polícia Militar de Muriaé-MG,
localizado no bairro Safira, solicitando que providencie, em CARÁTER DE URGÊNCIA,
o aumento do efetivo de policiais na porta dos estabelecimentos escolares dessa cidade, pelos
fatos e fundamentos adiante dispostos:
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem
constitucional e legal, que dão ênfase à educação e à segurança, bem como a proteção integral a
ser destinada às crianças e aos adolescentes: é o que se deduz do disposto nos arts. 6º e 227 da
Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 70, 70-A, 72, 73, dentre outros, da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Após 22 ocorrências violentas desde 2002, sendo nove apenas nos últimos oito
meses, escolas e redes de ensino de todo o país, públicas e particulares, estão investindo cada vez
mais em medidas de segurança para dar respostas rápidas a famílias, alunos e sociedade. Com a
morte de quatro crianças em ataque a creche em Blumenau, Santa Catarina, na última quintafeira, o debate se intensificou, e já são anunciadas novidades como adoção de detectores de metal
e até de seguranças armados.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Nas escolas privadas, a preocupação é tão grande que, além de intensificar o
treinamento de porteiros e vigilantes, o próximo passo deverá ser implantar protocolos de fuga
para a comunidade escolar em caso de atentado.
Amábile Pacios, vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares
(Fenep), diz ser contra o uso de arma de fogo, mas adianta que a entidade está articulando cursos
para funcionários de portaria e de vigilância, que abordem técnicas de imobilização, de
autodefesa e de reconhecimento de armas brancas e de fogo. Ela critica a lei que impede a revista
física e de mochilas de alunos e defende que ela seja revogada.
— Há estudos que comprovam que ambientes com armas tendem a ser mais
violentos, então a proposta é dar o devido treinamento para que os profissionais estejam
capacitados para atuar na defesa dos alunos. As escolas são orientadas a adotar câmeras de
segurança, catracas e outros meios conforme o porte e a necessidade — afirma Pacios.
O que se quer fazer cumprir através desse representação é a efetividade do preceito
contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 227, caput, dispõe que “é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”
Diante disso, requer a V. Exa. seja providenciado o aumento do efetivo de
policiais na porta dos estabelecimentos escolares dessa cidade.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 11 de abril de 2023
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GERSON FERRERIA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSL