PL /2023
“Cria o Programa Creche para Todos.”
Art. 1º Fica criado o Programa Creche para Todos, destinado ao atendimento de crianças
de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
cadastradas na Rede Municipal de Muriaé e não matriculadas por ausência de vaga
próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos
do regulamento.
§ 1º O Programa Creche para Todos constitui-se na concessão de benefício mensal pago
individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições de ensino
previamente credenciadas.
§ 2º A concessão do benefício de que trata o § 1º deste artigo tem caráter provisório e
emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades
educacionais da Rede Municipal de Ensino nas condições referidas no "caput" deste
artigo.
§ 3º A situação de vulnerabilidade socioeconômica, as condicionantes atreladas ao
recebimento do benefício e as prioridades de atendimento serão definidas por meio de
decreto.
Art. 2º O objetivo do Programa Creche para Todos é garantir a todas as crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade o acesso e a permanência
em escolas de educação infantil, próximas à residência ou, na impossibilidade, próximas
ao trabalho dos seus responsáveis.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público para o
credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às
condições do artigo 213 da Constituição Federal;
II - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
III - estejam localizadas no Município de Muriaé-MG;
IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o
atendimento de crianças beneficiárias do Programa Creche para Todos.
§ 1º O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá apresentar a
comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser regularmente
autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho
Municipal de Educação.
§ 3º Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do "caput" deste
artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu
critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de escolas que não se
enquadrem no previsto no inciso I do "caput" deste artigo.
Art. 4º O benefício do Programa Creche para Todos será pago à instituição de ensino
credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de
contrato com a Administração Pública Municipal.
§ 1º As vagas serão oferecidas seguindo a ordem do cadastro de demanda em sistema
próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A instituição de ensino credenciada deve:
I - garantir a permanência na escola para todas as crianças encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Educação, sem distinção entre os pagantes e os beneficiados pelo Programa
de que trata esta lei;
II - promover atendimento totalmente gratuito para as crianças e suas famílias;
III - promover a educação inclusiva de crianças com deficiência;
IV - garantir a alimentação adequada para as crianças atendidas pelo Programa;
V - garantir os parâmetros de qualidade exigidos da Rede Municipal de Ensino;
VI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com a indicação do responsável
da criança no campo reservado ao tomador de serviços.
Art. 5º As instituições de ensino credenciadas que atendam crianças no âmbito do
Programa Creche para Todos serão supervisionadas pela respectiva Secretaria de
Educação.
Parágrafo único. As informações de frequência das crianças atendidas no Programa
Creche para Todos serão encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino
credenciada à Secretaria de Educação.
Art. 6º Não farão jus aos benefícios previstos nesta lei as crianças:
I - cujos responsáveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais
mantenham vínculos trabalhistas;
II - que completem 4 (quatro) anos até a data limite estabelecida por resolução do
Conselho Municipal de Educação;
III - para as quais a Secretaria Municipal de Educação disponha de vagas próximas à sua
residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos do
regulamento;
IV - cujos responsáveis legais tenham recusado a vaga disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Educação;
V - que tenham sido retiradas de Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de
Ensino, respeitada a carência mínima prevista em decreto regulamentador.
Art. 7º O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao Programa, o número
de vagas e a fixação do valor do benefício.
Parágrafo único. O valor do benefício não poderá ser superior ao valor "per capita"
repassado pelo Município às parcerias de educação infantil estabelecidas e formalizadas
em lei.
Art. 8º O benefício do Programa Creche para Todos será concedido dentro de cada
exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovado para
o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de Ensino,
desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 9º O benefício do Programa Mais Creche será cancelado nos seguintes casos:
I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal
de Ensino;
II - quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei ou por normas
regulamentadoras;
III - quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança;
IV - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos
ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25%
(vinte e cinco por cento).
Art. 10. Constatadas as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 9º desta lei, a
instituição de ensino que atende a criança deverá comunicar à Secretaria de Educação
para o cancelamento do benefício do Programa Creche para Todos.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, 11 de abril de 2023.
Valdinei Lacerda
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Incialmente, cumpre esclarecer que o direito social à educação tem acento
constitucional – artigo 6º, caput, da CF/88, bem como é “direito de todos e dever do
Estado e da família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho” – artigo 205, caput, da CF/88.
No âmbito do Município de Muriaé, referido direito também é assegurado a
todos os munícipes, consoante descrito pelo artigo 1º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
Mais não é só, como se não bastasse e já basta, o legislador municipal foi além e colocou
o atendimento das demandas sociais de educação como um dos objetivos prioritários do
Município (artigo 4º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal).
Ademais, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios “propiciar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação” (artigo 23, inciso V, da CF/88). O referido
mandamento constitucional é também reproduzido pelo artigo 7º, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal.
Mais não é só, a Constituição Federal estabelece ainda que o ensino será
ministrado com base no princípio da igualdade de condições para acesso e
permanência na escola (artigo 206, inciso I, da CF/88, repetido pelo artigo 134, inciso
I, da LOM).
Buscando dar uma maior efetividade para as garantias constitucionais
anteriormente descritas, a União editou a Lei nº 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes
e bases da educação nacional. Mencionado diploma normativo, em seu artigo 4º, inciso
VIII, assim dispôs:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
(...)
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Mais adiante, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional estabeleceu que
incube aos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas. Confirase:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
VI - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, diante de todo o anteriormente disposto, inexiste dúvida sobre a
incumbência municipal de oferecer educação infantil em creches. Logo, contamos com o
apoio dos nobres pares para que possamos aprovar o presente Projeto de Lei.
Exmº Sr.
Vereador DR. GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG