CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP n
o
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº /2023
" Institui no âmbito do município de
Muriaé, o programa "emprego cidadão",
para a população em situação de rua,
cria o selo "empresa cidadã" e dá
outras providências".
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o programa
"emprego Cidadão", destinado a auxiliar o Executivo Municipal na sua ação
social de resgate à dignidade da população em situação de rua do
Município.
Parágrafo Único - Compreende-se como população em situação de rua
aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de
sobrevivência nos termos do Decreto Federal nº 7.053/2009.
Art. 2º. Do programa instituído no "caput" do artigo 1º, farão parte os
moradores em situação de rua, assistidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, depois de atestada essa condição pela referida
Secretaria, a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente
para os moradores em situação de rua, assistidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 3º. Os moradores em situação de rua considerados aptos para o
trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo
Municipal, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados
para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura do
Município de Muriaé ou ainda, às empresas instaladas no Município, que
desejarem contar com essa mão-de-obra, capacitação esta que deverá ser
constatada pela secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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§ 1º - As Empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município
de Muriaé deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em
situação de rua, a ser inserida em Contrato, devendo ainda informar à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socal e Direitos Humanos a exata
quatidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato
firmado.
§ 2º- O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da
administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação
para contratação de obras e serviços públicos a obrigatoriedade disposta no
parágrafo anterior.
§ 3º- As demais empresas instaladas no Município de Muriaé, que
desejarem aderir ao programa e captar esse tipo de mão-de-obra, poderão
ser assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério do
Executivo Municipal.
§ 4º- Às empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em
situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de
selo "Empresa Cidadã".
§ 5º- As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município
de Muriaé, bem como as demais instaladas no Município, que desejarem
captar esse tipo de mão- de- obra deverão se cadastrar junto à Secretaria
de Assistência Social.
Art. 4º- As empresas deverão garantir aos moradores em situação de rua
salário compatível com a sua função e demais direitos previstos na
legislação trabalhista vigente.
§ 1º- O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social,
garantirá vagas nos seus albergues próprios e outros projetos que se façam
necessários para as pessoas enquadradas no programa em questão.
§ 2º- Os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de
trabalho, em emprego formal, permanecerão nos Albergues pelo período
máximo de 90(noventa) dias, contados do início do seu registro na Carteira
de Trabalho e Previdência Social-CTPS.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
60(sessenta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
A iniciativa em questão visa dar cumprimento à Política Nacional para
inclusão social da população em situação de rua, priorizando o acesso ao
trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de
modo que a reserva de 5% (cinco) por cento das vagas em aberto nas
empresas de grande e médio porte mostra-se razoável.
Veja-se que as pessoas em situação de rua, como conceituado pelo Decreto
Federal nº 7053/2009, são aquelas que vivem na rua, fazem dela espaço de
convívio e, principalmente, de sobrevivência.
São pessoas que passaram a viver na rua por determinado motivo e que
permanecem dependentes dela para sobreviver (comer, dormir, fazer bicos,
higiene pessoal, etc.). Em outras palavras, são pessoas que se encontram
fragilizadas, marginalizadas frente à sua condição de vida, pelo que precisam
resgatar seus direitos, em especial, aqueles cujo acesso, por certo, se torna
mais fácil a partir da sua inclusão no mercado de trabalho.
Ocorre que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que promoverá
o resgate da dignidade das pessoas, antes disso, é preciso que recebam o
mínimo de condições para desenvolverem suas atividades laborais, tais
como saúde mental, física, local para dormir, comer, se vestir e, ainda, para
aprender e/ou aprimorar ofício, ou seja, essa população deverá ser
beneficiada por ações nos mais diversos setores (psicólogo, educacional,
etc..) que contribuirão satisfatoriamente para o seu desenvolvimento.
Certo é que, as pessoas em situação de rua, no contexto em que vivem,
necessitam, num primeiro momento, de um maior apoio por parte do Poder
Público para que não mais permaneçam nas ruas, não fazendo mais destas
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Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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CEP n
o
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
suas moradias e, passando a viver com dignidade e resgatando a sua autoestima.
Ora, fato é que todos devem ter condições dignas de vida, mais isso
depende da existência de condições que lhes garanta viver dessa forma, o
que implica em propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e,
conseqüentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação, moradia, etc.
Nesse teor de idéias, conclui-se que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para garantir uma vida digna às pessoas em situação de rua.
Desta forma, pelas razões e motivos declinados, solicito dos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis, a aprovação do Projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2023.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP