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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 2016
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.981/2015”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.981/2015, fica acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade:
2.343 — Manutenção em Assistência de Alta Complexidade em Oncologia
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Dezembro de 2016.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Dezembro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado EM
CARATER DE URGÊNCIA com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto, faz-se necessário, uma vez que
o Ministério da Saúde, através do projeto próprio remete recursos financeiros
aos Municípios, com a finalidade específica de tratamento oncológico aos
munícipes portadores de Câncer.
Desta feita, como o tratamento oncológico ofertado pelo
município é realizado por meio do Hospital do Câncer de Muriaé, indiscutível que
é necessário a transferência de tais recursos recebidos por este Município, ao
Hospital do Câncer Fundação Cristiano Varella, para que assim, sejam
custeados os gastos em questão e possa dessa maneira, a população
muriaeense receber o tratamento em questão.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
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