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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 444/2023
Aos Vereadores e a Vereadora,
Excelentíssimos Edis,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso 1 do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, com a solicitação que realize o evento Arte na Praça, no bairro Inconfidência,
em atenção à solicitação da AMBINC - Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência,
pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
É garantia fundamental dos cidadãos brasileiros, nos moldes do artigo 5º, da
CF/88, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
Mais adiante nos artigo 215 a 216-A, da Carta Magna Nacional, ficou estabelecido
o sistema nacional de cultura, devendo o Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
Lado outro, a descentralização da cultura é essencial para sua difusão e o melhor
acesso dos cidadãos à mesma. Em outras palavras, ao levar a cultura aos bairros o ente estatal
está contribuindo para o estímulo e valorização da cultura regional.
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.860-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoc)camaramuriae.mg.gov.br ou cnméBcamaramuriae.mg.90v- br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante disso, requer a V. Exa. a realização, no bairro Inconfidência, do evento
Arte na Praça, em atenção à solicitação da AMBINC - Associação dos Moradores do Bairro
Inconfidência
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 11 de abril de 2023
GERSON FERRE ARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal — Vereador — União Brasil
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36306-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae mg.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg gov.br
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