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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos
recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar, visando o fomento ao
setor agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização
de eventos e o apoio ao produtor rural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 13 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 13 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa efetuar repasse ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ,
entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.
22.790.505/0001-30, com sede a Av. Alfredo Carneiro, s/n, Chácara da Gávea.
A Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Bráulio Braz, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) tem o seguinte objeto: fomento ao setor
agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização de
eventos e o apoio ao produtor rural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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