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materia nº 110/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a transferir ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
native_id8185

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.651/2023
2023-04-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-18 Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-18 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T09:48:22.616400-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao 
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao 
SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar, visando o fomento ao 
setor agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização 
de eventos e o apoio ao produtor rural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 13 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 13 de abril de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa efetuar repasse ao SINDICATO RURAL DE MURIAÉ, 
entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
22.790.505/0001-30, com sede a Av. Alfredo Carneiro, s/n, Chácara da Gávea. 
A Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Bráulio Braz, no 
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) tem o seguinte objeto: fomento ao setor 
agropecuário e agronegócio, a construção de espaço adequado para a realização de 
eventos e o apoio ao produtor rural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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