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materia nº 111/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
native_id8186

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.652/2023
2023-04-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-18 Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T09:48:22.989390-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3350.41.00 28 CONTRIBUIÇÕES
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) no Banco do Brasil 001.0286-0.74.036-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes do Gabinete. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom 
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se 
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
O atual Projeto de Lei oferecido para apreciação desta insigne casa legislativa é um 
recurso oriundo dos esforços pessoais do Deputado Braulio Braz ao Sindicato Rural de 
Muriaé visando fomentar o setor agropecuário e seus derivados com uma reforma e 
ampliação do espaço existente no Parque de Exposições Lael Varela para transformá-lo em 
um Tatersal. O local será utilizado para leilões de animais, além das diversas exposições e 
eventos que venham compor o quadro de festividades do Município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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