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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3350.41.00 28 CONTRIBUIÇÕES
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) no Banco do Brasil 001.0286-0.74.036-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes do Gabinete.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual Projeto de Lei oferecido para apreciação desta insigne casa legislativa é um
recurso oriundo dos esforços pessoais do Deputado Braulio Braz ao Sindicato Rural de
Muriaé visando fomentar o setor agropecuário e seus derivados com uma reforma e
ampliação do espaço existente no Parque de Exposições Lael Varela para transformá-lo em
um Tatersal. O local será utilizado para leilões de animais, além das diversas exposições e
eventos que venham compor o quadro de festividades do Município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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