| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 819 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-15 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.366/2016 |
| 2016-12-13 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-12-07 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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