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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU
NICIPAL
Em [62 (2 eoj6 | Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
o ci esdnescanhipnas = nº. 4.640 e dá outras providências.”
PROJETO DE LEIN.
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo II, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Unidade Unid. Meta
Ação Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$
Responsável Medida à
2014 - -
2.343 — 2015 E E
Manutenção em E
Assistência de Alta | SAÚDE A res cá UNID [2016] 1 | 129.495,74
Complexidade em 2017 1 1.553.948,94
Oncologia Total no
PPA 1.683.444,68
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 07 de Dezembro de 2016
Aloysio Na de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Dezembro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado EM CARATER DE URGÊNCIA
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto, faz-se necessário, uma vez que o
Ministério da Saúde, através do projeto próprio remete recursos financeiros aos
Municípios, com a finalidade específica de tratamento oncológico aos munícipes
portadores de Câncer.
Desta feita, como o tratamento oncológico ofertado pelo município é
realizado por meio do Hospital do Câncer de Muriaé, indiscutível que é necessário a
transferência de tais recursos recebidos por este Município, ao Hospital do Câncer
Fundação Cristiano Varella, para que assim, sejam custeados os gastos em questão e
possa dessa maneira, a população muriaeense receber o tratamento em questão.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA dao 0E AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
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