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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza a doação de veículo à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, órgão
integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº
16.695.025/0001-97, 01 (um) veículo Fiat/Toro Freedom AT9 4x4, 2023/2023, RENAVAM
01340662598, Placa SHG9A21.
Art. 2º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da
4ª Cia PM MAmb da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com atuação no Município
de Muriaé/MG.
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, o donatário terá pleno uso e disposição do
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais,
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo.
Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 5º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual
descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 14 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa efetuar a doação ao Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Polícia Militar de Minas Gerais, 01 (um) veículo adquirido com recursos do CODEMA
para utilização na Zona Rural do Município.
Destaco a importância da referida doação, vez que aumenta a capacidade de
desenvolvimento das atividades atinentes à Polícia Militar do Meio Ambiente, a qual é
responsável por trabalhos preventivos, como programas de educação ambiental, e
repressivos, combatendo infrações e crimes contra a natureza.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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