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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.505.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil reais),
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA - SEE
4490.52.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação R$ 2.505.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.505.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 2.505.000,00 (dois milhões,
quinhentos e cinco mil reais) nas contas da Caixa Econômica Federal 104.0133.71118-0,
104.0133.71116-3 e 101.0133.71121-0, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior
aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de reforçar as dotações
orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em relação aos serviços prestados aos
departamentos a ela vinculados.
O projeto/atividade “1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA - SEE” com recursos estaduais
da Secretaria Estadual de Educação liberado pelo convênio de número 1261003215/2022
será utilizado para aquisição de veículo para transporte escolar. Comporá a frota do
município desafogando os demais veículos responsáveis pelo deslocamento dos alunos e
funcionários nos horário de intensa atividade.
Os convênios de número 11261003044/2022 e 1261003028/2022 terão seus
recursos provenientes do Superávit Financeiro utilizados no fortalecimento das escolas
municipais com aquisição de mobiliário propício ao bom desempenho das atividades
concernentes ao processo educacional.
Destarte, o superávit financeiro corresponde à transferência do recurso financeiro
não utilizado no orçamento pertencente ao ano encerrado e que permanece nas contas
correntes discriminadas no corpo do Projeto de Lei. Auferido através do saldo final do dia
31 de dezembro de 2022 e atestado pelo Departamento de Contabilidade do Município de
Muriaé, ele precisa da autorização por esta Câmara Legislativa no intuito de ser consignado
no orçamento atual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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