br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 113/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte .
native_id8191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.658/2023
2023-04-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-25 Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:39:09.850881-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022 e inclusão de fonte
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.505.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA - SEE
4490.52.00 571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
 Congêneres vinculados à Educação R$ 2.505.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.505.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 2.505.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e cinco mil reais) nas contas da Caixa Econômica Federal 104.0133.71118-0, 
104.0133.71116-3 e 101.0133.71121-0, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual projeto oferecido a esta insigne casa legislativa para avaliação e posterior 
aprovação confere à Secretaria em epígrafe a possibilidade de reforçar as dotações 
orçamentárias a fim de suprir os gastos necessários em relação aos serviços prestados aos 
departamentos a ela vinculados.
O projeto/atividade “1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA - SEE” com recursos estaduais 
da Secretaria Estadual de Educação liberado pelo convênio de número 1261003215/2022 
será utilizado para aquisição de veículo para transporte escolar. Comporá a frota do 
município desafogando os demais veículos responsáveis pelo deslocamento dos alunos e 
funcionários nos horário de intensa atividade. 
Os convênios de número 11261003044/2022 e 1261003028/2022 terão seus 
recursos provenientes do Superávit Financeiro utilizados no fortalecimento das escolas
municipais com aquisição de mobiliário propício ao bom desempenho das atividades 
concernentes ao processo educacional.
Destarte, o superávit financeiro corresponde à transferência do recurso financeiro 
não utilizado no orçamento pertencente ao ano encerrado e que permanece nas contas 
correntes discriminadas no corpo do Projeto de Lei. Auferido através do saldo final do dia 
31 de dezembro de 2022 e atestado pelo Departamento de Contabilidade do Município de 
Muriaé, ele precisa da autorização por esta Câmara Legislativa no intuito de ser consignado 
no orçamento atual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →