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materia nº 114/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987.
native_id8194

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 PEDIDO DE VISTAS — —
2023-06-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-29 Proposição Retirada de Pauta pelo Líder do Governo — —
2023-05-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-29 Parecer das Comissões — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-08 Emenda Retirada — Emenda 01 retirada pela Autora
2023-05-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Emenda Lida — Emenda 01 ao PL 114/2023
2023-04-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T08:18:15.378555-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 
1.232, de 30 de dezembro de 1987.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o “Anexo I – Principais Infrações e a Base de Cálculo 
para a Multa”, na Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987, que passa a vigorar 
a com a seguinte redação:
ITEM DESCRIÇÃO OU INFRAÇÃO VALOR 
UPFM
1 Iniciar obra ou movimento de terra sem Alvará 50
2 Executar obra sem indicação de Responsável Técnico 50
3 Falta de tapumes, bandejas, andaimes ou véu de proteção 100
4 Falta de documentação na obra ou placa indicativa com o número do Processo 125
5 Derespeitar a Declaração de Conformidade (Projeto e/ou Habite-se) 500
6 Construir em recuo o desacordo com o projeto aprovado 250
7 Interrupção do escoamento natural da água pluvial ou viela sanitária 250
8 Ligação de águas pluviais na rede de esgoto ou vice-versa 250
9 Falta de condições de segurança da obra ou dos trabalhadores 100
10 Desrespeito à lei de vizinhança ou material disposto na via pública 50
11 Descumprir notificação, autuação, embargo ou desacato 100
12 Reincidência de infração (em relação ao valor original) x2
13 Não paralisação da obra em período de transição de responsável 200
14 Água pluvial sendo conduzida em desacordo com as normas (deve ser conduzida 
para a sarjeta da via pública localizada na frente do lote) 250
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 17 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que vista instituir no Código de Obras do Município 
de Muriaé o Anexo I - Principais Infrações e a Base de Cálculo para a Multa, conforme 
previsto no Art. 92, "a" e Art. 93, Parágrafo Único.
Muito embora textualmente citado nos artigos supracitados, o Código de Obras 
do Município de Muriaé não dispõe de tabela de multas, instrumento de referência 
necessário para a correta aplicação da penalidade administrativa pelos fiscais 
competentes aos infratores. 
Com a presente proposta legislativa, ao instruir a tabela de multas no Anexo I, 
o Município de Muriaé cumpre as determinações urbanísticas, preservando a 
equidade da lei em sua natureza sancionatória, além de resguardar correta dosimetria, 
que garante o atingimento da norma de forma razoável e proporcional a infração 
cometida, atingindo, por fim, seus objetivos. 
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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