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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº
1.232, de 30 de dezembro de 1987.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o “Anexo I – Principais Infrações e a Base de Cálculo
para a Multa”, na Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987, que passa a vigorar
a com a seguinte redação:
ITEM DESCRIÇÃO OU INFRAÇÃO VALOR
UPFM
1 Iniciar obra ou movimento de terra sem Alvará 50
2 Executar obra sem indicação de Responsável Técnico 50
3 Falta de tapumes, bandejas, andaimes ou véu de proteção 100
4 Falta de documentação na obra ou placa indicativa com o número do Processo 125
5 Derespeitar a Declaração de Conformidade (Projeto e/ou Habite-se) 500
6 Construir em recuo o desacordo com o projeto aprovado 250
7 Interrupção do escoamento natural da água pluvial ou viela sanitária 250
8 Ligação de águas pluviais na rede de esgoto ou vice-versa 250
9 Falta de condições de segurança da obra ou dos trabalhadores 100
10 Desrespeito à lei de vizinhança ou material disposto na via pública 50
11 Descumprir notificação, autuação, embargo ou desacato 100
12 Reincidência de infração (em relação ao valor original) x2
13 Não paralisação da obra em período de transição de responsável 200
14 Água pluvial sendo conduzida em desacordo com as normas (deve ser conduzida
para a sarjeta da via pública localizada na frente do lote) 250
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 17 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que vista instituir no Código de Obras do Município
de Muriaé o Anexo I - Principais Infrações e a Base de Cálculo para a Multa, conforme
previsto no Art. 92, "a" e Art. 93, Parágrafo Único.
Muito embora textualmente citado nos artigos supracitados, o Código de Obras
do Município de Muriaé não dispõe de tabela de multas, instrumento de referência
necessário para a correta aplicação da penalidade administrativa pelos fiscais
competentes aos infratores.
Com a presente proposta legislativa, ao instruir a tabela de multas no Anexo I,
o Município de Muriaé cumpre as determinações urbanísticas, preservando a
equidade da lei em sua natureza sancionatória, além de resguardar correta dosimetria,
que garante o atingimento da norma de forma razoável e proporcional a infração
cometida, atingindo, por fim, seus objetivos.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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