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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
as RL]
| | PROJETO DE LEI Nº 12014
| ; D4. [IS “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
EnSO Ot 2O14 nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
—+—
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos;
Programa: 0004 - GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
| | Unid. | | | =
| Unidade de | es
di + std Tipo Produto Medid Ano Físic | Valores R$
== = J a | a = |
2015 =] -
Modernização 2016
SMF P UNID 2017
ais Total no CENDEAiACRA
cos - BNDES PPA 8.000.000,00
PMAT |
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de janeiro de 2014
rd
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 38.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICA TIVA
Trata-se de projeto de lei que Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
4.640/2013 (PPA) de modo a possibilitar a implementação do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (BNDES PMAT) no
âmbito do Município de Muriaé.
Ante O exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
dear
GS
(5 x
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro
Sensão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel (32) 3696-3356
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