CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEINº 5355 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Institui e autoriza o Município de Muriaé a
PROTOCOLO SOB Nº ASA |
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——. ineo
criar a Escola de Governo e da outras
providências”
A Presidente da Câmara de Muriaé,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EM SS | 44 [46
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola
Município de Muriaé - EGM
Art. 2º A atuação da EGM se dará por meio do desenvolvimento de capacitação,
utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis
com o Grupo Ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público
municipal.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Escola de Governo do Município de Muriaé terá como objetivos:
I - promover o treinamento e a capacitação de servidores municipais ativos,
inclusive a educação previdenciária, nas mais diversas áreas de necessidade, na
forma presencial, semipresencial ou por meio dos recursos utilizado na
modalidade de Ensino a Distância — EAD — autônoma ou conjuntamente,
mediante convênio, com outras entidades ou instituições que tenham a mesma
finalidade;
II - assessorar e dar suporte técnico-científico à identificação da necessidade de
treinamento no âmbito da administração direta e indireta do Município;
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Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoacamaramuriae.mg.gov.br
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III - orientar e coordenar Projetos de Cursos de Capacitação e Programas de
Treinamento, aprovados pela Comissão de Avaliação Funcional a serem
desenvolvidos pela própria EGM ou por agentes externos, observada a
consonância da área de atuação e a formação profissional dos servidores
envolvidos, mediante convênio, termo de parceria e outros instrumentos.
IV - disponibilizar a estrutura física apropriada à divulgação e à realização dos
cursos de capacitação e treinamento e prover os recursos audiovisuais e
materiais didáticopedagógicos necessários;
V - promover a integração entre a Administração Municipal e as instituições de
ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico do quadro de
profissionais;
VI - certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento,
preferencialmente em meio digital e informar ao órgão responsável pelo
registro das informações funcionais dos servidores municipais, para registro da
respectiva carga horária na ficha funcional do servidor.
81º Fica a EGM autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos
equivalentes com Instituições de Ensino devidamente credenciadas, bem como
com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços educacionais
e/ou outros, com a anuência expressa do Chefe do Poder Executivo.
82º São considerados agentes externos, de que trata o inciso III deste artigo,
além das instituições de ensino superior, as fundações, institutos, empresas e
profissionais de notória especialização que desenvolvem ou promovem
programas e projetos na área de capacitação e treinamento de pessoal.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA
Art. 4º Fica criada a Comissão de Aperfeiçoamento Funcional — CAF — composta
de sete servidores públicos municipais de provimento efetivo, pós-graduados,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão as seguintes
atribuições:
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I - analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e
capacitação profissional, bem como autorizar sua implantação;
II - deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras,
seminários e atividades correlatas aos objetivos da Escola de Governo.
Parágrafo único. Serão instituídos Núcleos Técnicos de Capacitação, por área de
conhecimento técnico-científico, a serem definidas no Regimento Interno da
Escola de Governo de Muriaé — EGM — compostas por até cinco servidores, com
a finalidade de apoiar os trabalhos da CAF, no âmbito de sua competência.
Art. 5º Os Servidores Públicos Municipais serão considerados, pela EGM,
Multiplicadores de Treinamento ou Alunos.
g1º Multiplicador do Treinamento é o servidor que propõe, implementa,
coordena ou executa projeto ou programa de treinamento e capacitação;
82º Aluno é o servidor que frequenta curso de capacitação ou treinamento,
realizado através da EGM ou dos Agentes Externos.
Art. 6º O Regimento Interno da Escola de Governo do Município de Muriaé —
EGM -, bem como a Política Municipal de Capacitação de Servidores serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo e fixarão atribuições,
competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno
funcionamento da EGM.
Parágrafo único. Para atingir plenamente sua finalidade as atividades da EGM
serão realizadas em regime especial de trabalho com relação ao horário e aos
dias de funcionamento, na forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A EGM poderá utilizar, além do brasão oficial do Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
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Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé/MG, 11 de novembro de 2016.
| | Pd
ds
NDRE FERES
EREADOR PSDB
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JUSTIFICATIVA
Para análise e aprovação desse Poder Legislativo, encaminhamos o Projeto de
Lei que “Institui a Escola de Governo do Município de Muriaé — EGM — e dá
outras providências”. A necessidade de implantação da Escola de Governo para
o treinamento e capacitação de agentes públicos do Município justifica-se pela
profunda mudança que em todo o mundo está ocorrendo no meio ambiente e
no âmbito interno das organizações. Essa mudança tem provocado à
substituição de antigos paradigmas da administração tradicional por novos
modelos de gestão.
Destaca-se que o setor público brasileiro tem implementado ações que visam
quebrar os paradigmas convencionais da administração pública, buscando a
necessária eficiência e eficácia dos serviços prestados, numa clara alusão ao
que preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal. Na Emenda
Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, instituiu-se os instrumentos
necessários à quebra daquele paradigma administrativo no setor público
brasileiro, em especial, através do instrumento legal definido no 820 , art. 39,
de nossa Carta Magna, passando a ser um meio significativo dessa evolução.
Pode ser observado, ainda que por analogia, o art. 39, da Constituição Federal
que dispõe sobre a manutenção de Escolas de Governo, cuja missão é a
formação profissional adequada e o contínuo aperfeiçoamento dos servidores
públicos de modo geral, considerando-se esse processo evolutivo como
requisito fundamental à promoção na carreira funcional. Pelo exposto,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis. (NS
—
JT
do
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