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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma SRA. , TATIANA RANGEL VIANA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS, que envie a este gabinete as medidas estão sendo tomadas com
relação a PORTARIA N°01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Cumpre esclarecer que a portaria publicada pela Secretaria, determina a
instauração de Sindicância Preparatória para apurar a responsabilidade de um servidor
acerca de uma publicação realizada através do Instagram oficial da Secretaria Municipal
de Direitos Humanos, na página deste vereador.
Considerando que a partir da publicação desta portaria já se passaram 60 dias,
solicito a Vossa Senhoria que encaminhe quais medidas estão sendo tomadas para tal
infração administrativa.
Agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero protestos de elevada e distinta
consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 abril de 2023.
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