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materia nº 115/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE OUTONO.
native_id8213

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.659/2023
2023-04-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-04-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-04-25 Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-04-18 Projeto distribuído às comissões — —
2023-04-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-18 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:38:17.800524-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 12023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Associação Cultural e
Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo
para realização do Festival de Outono”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua
Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como
custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de realização nos
dias 11, 12, 13 e 14 de maio, no Parque de Exposições.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 18 de abril de 2023.
E ( (NE
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
1
GABINETE DO PREFEITO
10.
1.
12.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Chefe do Executivo e pelos Vereadores
que o subscrevem, com o escopo de solicitar autorização legislativa para que o Município
de Muriaé possa firmar convênio com a ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL
MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.
38.318.120/0001-04, com sede à Rua Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família,
Muriaé/MG, CEP: 36.892-100.
A referida entidade planeja a realização do Projeto “Festival de Outono”, com
previsão de realização nos dias 11, 12, 13 e 14 de maio de 2023, no Parque de
Exposições, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das
despesas com sua realização.
O evento terá o condão de apoio ao fomento ao turismo, contando com a
realização de shows musicais, feiras de artesanato e artes, gastronomia e homenagem às
mães que fizeram e fazem história no Município de Muriaé, atraindo participantes de toda
a região, movimentando, assim, o comércio e setor de hotelaria locais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
f
/ O qu R
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
VEREADORES:
(3 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO

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