MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Altera e inclui dispositivos da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento Administrativo de
Controle de Obras, Código CH-81, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Fica excluída a atribuição do cargo referido no caput deste
Artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras
e Projetos, Código AS-27, de “03” para “05”, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Médico da Câmara Técnica de
Saúde, Código AS-44, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Setor de
Zoonoses, Código CH-95, de “CC-08” para “CC-05”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I,
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Setor de Planejamento
em Ações de Saúde, Código AS-42, de “01” para “05”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I,
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º. Fica alterado o número de cargos de Assessor do Departamento de
Atenção Primária, Código AS-37, de “01” para “02”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I,
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Serviços Externos,
Código CO – 01.1, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º. Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento, Código AS15, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria
Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de
28 de dezembro de 2011.
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Art. 9º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico de
Licitações e Contratos Administrativos, Código AS-17, para Assessor de Licitações,
Contratos e Parcerias II, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Fica alterada a carga horária do cargo referido no caput deste
artigo, passando de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10. Fica alterado o número de cargos de Assessor de Compras e Licitação,
Código AS-14, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 11. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Licitações I, AS-58,
Símbolo de Vencimento CC-1.02, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, com recrutamento restrito em Bacharelado em Direito, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração,
constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 12. Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de “Pregoeiro”,
Código de Função GFG-07, Carga Horária de 40 horas semanais, Valor da
Gratificaçao de Até 100% (cem por cento) do vencimento básico, para “Agente de
Contratação/Pregoeiro”, constante do Anexo IX, da Lei Complementar n.º 4.182, de
28 de dezembro de 2011.
Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de Fiscal de Contrato/Parceria, Código
de Função GFG-09, Carga Horária de 40 horas semanais e Valor da Gratificaçao de
Até 10% (dez por cento) do vencimento básico, constante do Anexo IX, da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 14. Fica extinto 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Atividades de
Engenharia, Código CH-82, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 15. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Cooperativismo e
Associativismo Rural, Código AS-59, Símbolo de Vencimento CC-1.02, Carga Horária
de 40 horas semanais, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 16. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
omissis omissis
Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias I
Realizar a assessoramento e acompanhamento dos
pleitos do Município referentes aos procedimentos de
licitações, de contratação, de celebração de convênios,
consórcios e parcerias públicas; Supervisionar, revisar e
orientar a realização dos trabalhos de atividade de
assessoramento jurídico, quando necessário, com
parecer final acerca de assuntos de sua competência;
Orientar na elaboração e atualização periódica do plano
de contratações anual; Promover a integração das
informações junto ao Portal Nacional de Contratações
Públicas; Assessorar os trabalhos da Comissão de
Licitações, das Comissões de seleção, Monitoramento e
Avaliação, dos agentes de contratação, e suas equipes
de apoio nos trabalhos a serem realizados nos certames,
convênios, consórcios, parcerias e contratações em
geral; Orientar e supervisionar os outros profissionais em
assuntos de sua área de atuação, orientando os agentes
envolvidos quantos aos aspectos legais e
procedimentais; Assistir o superior imediato,
representando-o junto a colegiados e outros órgãos
quando solicitado; Supervisionar e definir a gestão de
apoio do departamento nas rotinas dos procedimentos
licitatórios, contratos, convênios, consórcios e de
parcerias públicas; Manifestar-se sobre minutas de atos
convocatórios de licitação, de contratos, convênios,
consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse
da Administração Municipal, cabendo-lhes, a critério da
autoridade competente, opinar sobre os aspectos
jurídicos e eventuais recursos interpostos; Assessorar na
gestão de apoio do departamento nas rotinas dos
procedimentos visando à contratação de obras, serviços
e a aquisição de bens de consumo e permanentes, e à
celebração de convênios, consórcios e parcerias; Emitir
parecer final acerca da possibilidade de celebração de
contratos, consórcios, parcerias e convênios; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor de Licitações, Contratos e Parcerias II
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em
trabalhos jurídicos relativos às licitações, contratos,
convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar
estudos especializados, pesquisas legislativas,
doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo pareceres
acerca de assuntos de competência do órgão; Auxiliar a
gestão de apoio do departamento de rotinas dos
procedimentos licitatórios visando à realização das
contratações em geral, de consórcios, convênios e de
parcerias; Assessorar juridicamente a Comissão de
Licitações, as Comissões de seleção, Monitoramento e
Avaliação, os agentes de contratações e suas equipes
de apoio nos trabalhos a serem realizados; Prestar
atendimento aos licitantes, parceiros e público externo no
que tange aos processos referidos; Elaborar minutas de
atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios,
consórcios e demais instrumentos de ajuste de interesse
da Administração Pública Municipal; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
por Lei ou delegadas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Assessor de Cooperativismo e Associativismo Rural
Supervisionar, com o auxílio do técnico, a atividade
ligada à agricultura, por intermédio de ações de
cooperativismo e Associativismo, seja do ponto de vista
da produção ou da colheita dos produtos lançados à
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terra; Coordenar ações que contribuam para a expressão
social, política, ambiental e econômico do meio rural do
Município; Auxiliar na promoção do desenvolvimento
rural da região; elaborar, coordenar e executar tarefas
que visam preservar o patrimônio ambiental do
município, orientando quanto aos procedimentos mais
adequados na execução nas suas atividades para a
preservação do meio ambiente; Executar políticas
públicas, dentro das técnicas e regramentos atualizados,
que auxiliem os produtores rurais quanto aos cuidados a
serem despendidos para a obtenção de resultados
satisfatórios na sua propriedade; Participar de atividades
e eventos internos e externos; Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Omissis
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 18 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização: sua localização de
assinatura aqui
Data: 2023.04.18 16:49:09-03'00'
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182649
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei Municipal n.º
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras,
o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Município de Muriaé (MG), especificamente das Secretarias
de Saúde, Obras Públicas, Administração e Agricultura.
Tais alterações se fazem necessárias para reorganização administrativa do
Poder Executivo, visando a melhoria na prestação dos serviços à população com
baixo impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a adequação de vencimento e
criação de cargos é precedida da extinção de cargos com símbolos de vencimentos
assemelhados.
Sendo assim, na Secretaria de Obras Públicas, extinguiu-se o Cargo de Chefe
do Departamento Administrativo de Controle de Obras, Código Vencimento CC-05,
para a ampliação de 2 (dois) cargos de Assessor Administrativo de Obras e Projetos,
com Código de Vencimento CC-09.
Do mesmo modo, na Secretaria Municipal de Saúde extinguiu-se o Cargo de
Assessor Médico da Câmara Técnica de Saúde, Código de Vencimento CC-1.1, para
alteração no Código de Vencimento do cargo de Chefe do Setor de Zoonoses e
ampliação do número de cargos de Assessor do Setor de Planejamento em Ações de
Saúde e Assessor do Departamento de Atenção Primária.
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a
gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição
às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.
Nesse contexto, diante da desafiadora tarefa de transição das leis, bem como da
necessidade premente de adequação do aparato administrativo para implementação
e execução das novas regras, o objetivo da reestruturação do Setor de Licitações e
Contratos presente Projeto de Lei é de estabelecer adequada estrutura de pessoal
para atender a aplicação da nova lei em âmbito municipal, evitando que os órgãos e
entidades vinculadas ao Município de Muriaé a utilizem sem as condições e cautelas
necessárias, podendo acarretar prejuízo à administração pública.
Por conseguinte, na Secretaria Municipal de Agricultura, foi criado o cargo de
Assessor de Cooperativismo e Associativismo Rural, que tem como objetivo a solução
das vulnerabilidades e problemas comuns das comunidades rurais do Município de
Muriaé através da constituição de associações e cooperativas, fazendo com que essa
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comunidade tenha uma maior expressão política, social, econômica e ambiental.
Por fim, quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis
Orçamentárias, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
I
E
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETB DO PREFEITO
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de direito que para o provimento dos cargos
que se pretende criar através do projeto de Lei, serão observados a adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Muriaé-MG, 18 de abri de 2023.
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