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materia nº 78/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaREQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que envie a este gabinete todos os documentos fiscais que comprovem o pagamento do contrato anterior da obra da Escola Municipal, Stella Fidélis, no bairro Aertoporto.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição Aprovada — —
2023-04-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:56:06.278180-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e a Exma.
SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, que envie a este gabinete todos os documentos fiscais que comprovem o 
pagamento do contrato anterior da obra da Escola Municipal, Stella Fidélis, no bairro 
Aertoporto.
 Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento 
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou 
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais 
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a 
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à 
responsabilização”.
 
 Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 abril de 2023.

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