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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. MARCOS GUARINO, PREFEITO MUNICIPAL e a Exma.
SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, que envie a este gabinete todos os documentos fiscais que comprovem o
pagamento do contrato anterior da obra da Escola Municipal, Stella Fidélis, no bairro
Aertoporto.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização”.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 abril de 2023.
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