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materia nº 79/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaREQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que fixe na placa da obra da Escola Municipal, Stella Fidélis, os valores já pagos ao contrato anterior, cumprindo restritamente a lei municipal n°6405/22.
native_id8227

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição Aprovada — —
2023-04-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:56:06.295735-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO, 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que fixe na placa da obra da Escola Municipal,
Stella Fidélis, os valores já pagos ao contrato anterior, cumprindo restritamente a lei 
municipal n°6405/22.
 
 O pedido para que se conste na placa os valores gastos anteriormente, além 
de cumprir uma lei, trará mais transparência quanto aos gastos do recurso público
aplicado na reforma da escola.
 Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento 
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou 
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais 
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a 
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à 
responsabilização”.
 
 Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 abril de 2023.

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