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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que fixe na placa da obra da Escola Municipal,
Stella Fidélis, os valores já pagos ao contrato anterior, cumprindo restritamente a lei
municipal n°6405/22.
O pedido para que se conste na placa os valores gastos anteriormente, além
de cumprir uma lei, trará mais transparência quanto aos gastos do recurso público
aplicado na reforma da escola.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento
Interno, sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais
pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização”.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Vereador – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 abril de 2023.
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