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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEInº. 5363/2016 APROVADO.
EM 43 [4 Am
CÂMARA
A JNICIPAL
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
PROTOCHO SEN DO p
En 12 ol) dezembro de 1987, que dispõe sobre o
“Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - Z-2, na forma seguinte:
“Art. 30 — Z-2 - Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de
residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1, a área
compreendida ao Bairro Parque Florestal João VI. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de dezembro de 2016.
doam
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara
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Vereador - PROS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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