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materia nº 82/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaREQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DESSA CIDADE, a qual é gerida pela sociedade empresária IN SAÚDE, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, o comprovante de pagamento, os contracheques ou as notas de prestação de serviço, dos médicos, inerentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição Aprovada — —
2023-04-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-04-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T08:56:06.344341-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

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texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Doutor Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DESSA 
CIDADE, a qual é gerida pela sociedade empresária IN SAÚDE, com a solicitação 
que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, o comprovante 
de pagamento, os contracheques ou as notas de prestação de serviço, dos médicos, 
inerentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, pelos 
fatos e fundamentos adiante dispostos:
O portal da transparência e os sites oficiais do governo municipal a muito não são 
atualizados a contento, o que vem gerando uma certa insegurança nos munícipes especialmente 
quanto ao pagamento dos médicos da UPA.
Cumpre esclarecer, que a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da 
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CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, insta consignar que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir 
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder 
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
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b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio 
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a 
informação requerida, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como 
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, 
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos 
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou 
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
(...)
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§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, 
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos pelo ente Municipal, o qual, por imposição 
legal, deve prestar contas de sua gestão.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo e suas Autarquias. Em 
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da 
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo
e suas Autarquias, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão 
do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação 
entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita que V. Sra forneça a 
esse membro do Poder Legislativo local o comprovante de pagamento, os contracheques ou as 
notas de prestação de serviço, dos médicos da UPA, inerentes aos meses de dezembro de 2022, 
janeiro de 2023 e fevereiro de 2023
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 25 de abril de 2023
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VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
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