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materia nº 117/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDá denominação de Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz e dá outras providências.
native_id8265

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-05-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-09 Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T10:21:03.547157-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº______/2023
Dá denominação de Centro de 
Treinamento Profissionalizante 
José Braz e dá outras 
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de, Centro de 
Treinamento Profissionalizante José Braz, localizado no Bairro da Barra, Rua Itagiba 
de Oliveira, n° 410, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, 
afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 26 de abril de 2023.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de abril de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar o Centro de Treinamento 
Profissionalizante José Braz, localizado na Rua Itagiba de Oliveira, nº 410, Barra, nesta 
cidade.
O Centro de Treinamento Profissionalizante foi regulamentado através do 
Decreto nº 11.009 de 24 de Março de 2022, durante a gestão do Prefeito José Braz. A 
denominação de Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz é uma forma de 
homenagear o ex-prefeito por todo o trabalho empenhado desde o início da realização 
dos cursos. 
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise 
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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