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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº______/2023
Dá denominação de Centro de
Treinamento Profissionalizante
José Braz e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de, Centro de
Treinamento Profissionalizante José Braz, localizado no Bairro da Barra, Rua Itagiba
de Oliveira, n° 410, nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias
de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa,
afixando-a no referido local.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de abril de 2023.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar o Centro de Treinamento
Profissionalizante José Braz, localizado na Rua Itagiba de Oliveira, nº 410, Barra, nesta
cidade.
O Centro de Treinamento Profissionalizante foi regulamentado através do
Decreto nº 11.009 de 24 de Março de 2022, durante a gestão do Prefeito José Braz. A
denominação de Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz é uma forma de
homenagear o ex-prefeito por todo o trabalho empenhado desde o início da realização
dos cursos.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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