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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros = s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
PROJETO DELEInº. 43cy /2016 APROVADO
(EM DB e |
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO SOB 4 -6MO
Emi2l 42. ROLE
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17
de dezembro de 1987, que dispõe sobre
o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - Z-3, na forma seguinte:
“Art. 30 — Z-3 - Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de
residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1,
somente na área compreendida na Avenida Carolina Brum e na rua
Lucina Soares Brum, no loteamento Alto do Cristo. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de dezembro de 2016.
Ps
— Rca
Vereador
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativé imaramuriae.m v.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br
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