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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de
veículo de cliente em frente a clínica veterinária e hospital
veterinário no âmbito do Município Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e somente por
ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimento de urgência, em frente a clínica veterinária
e hospital veterinário no âmbito do Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento.
$ 1º - O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos.
$ 2º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local onde for proibida
a parada ou o estacionamento de veículos.
Art. 3º - São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a clínicas
veterinárias e hospitais veterinários no âmbito do Município a qualquer outro título que não o
previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem em
funcionamento.
Art. 4º - As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos respectivos
estabelecimentos, a pedido dos interessados perante ao Orgão Municipal competente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de abril de 2023-
DR. GERSON FE IRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Muvácipal de Muriaé -Vereador - UNIÃO
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -MG
E-Mail: legislativoCDmuriae.mg.leg.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae,mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O estacionamento de veículos em frente a clínicas veterinárias e hospitais veterinários do
Município já é adotado em outros Municípios e grandes centros urbanos. Esta é uma medida muito
importante principalmente nos casos de urgência, onde o rápido atendimento é essencial para se
evitar sequelas graves ou até mesmo a morte dos animais que adoeçam ou sofram algum tipo de
trauma ocasionados, por exemplo, por acidentes ou atropelamentos.
Segundo estimativa concluída em 2019 pelo Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de
Estradas (CBEE), 15 animais são mortos por segundo e até 1,3 milhão por dia. Muitas destas
mortes poderiam ser evitadas se os animais recebessem socorro em tempo hábil.
O presente projeto visa garantir maior agilidade e eficácia nos atendimentos de urgência
realizados por tais estabelecimentos, de modo a se facilitar o acesso à saúde e o bem-estar de
nossos animais.
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Além disso, a ausência deste espaço ocasiona muitas vezes o estacionamento em fila dupla,
o que além de configurar infração de trânsito, causa transtornos de diversas formas.
O objetivo da presente proposição é ajudar e facilitar o acesso rápido a clínicas veterinárias
e hospitais veterinários no Município de Muriaé àquelas pessoas que buscam atendimentos de
urgência para os animais que necessitam.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos Nobres Colegas Edis para a aprovação
deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de abril de 2023
DR. GERSON FERKEIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Murficipal de Muriaé — Vereador - UNIÃO
Praça Gel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativo(Qmuriae.mg.leg.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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