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materia nº 120/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDá denominação de Maria Antônia de Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em Pediatria e dá outras providências.
native_id8276

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-05-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-05-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-05-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-05-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-09 Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-05-02 Projeto distribuído às comissões — —
2023-05-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-04-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T10:21:04.492437-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2023
Dá denominação de Maria 
Antônia de Oliveira Latini Veiga 
ao Ambulatório de Atendimento 
Multidisciplinar em Pediatria e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Maria 
Antônia de Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento 
Multidisciplinar em Pediatria, que funcionará na Rodovia BR 356, n° 4555
(Km 269), nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de 
placa indicativa, afixando-a no referido local. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 28 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de abril de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de de Maria Antônia de 
Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em 
Pediatria, localizado na Rodovia BR 356, n° 4555 (Km 269), nesta cidade.
Em razão do crescente diagnóstico de crianças com autismo, bem como 
com outras deficiências intelectuais pediátricas, o Município de Muriaé atento às 
necessidades da população, deu início ao projeto de implantação do “Ambulatório de 
Atendimento Multidisciplinar em Pediatria”, que será estabelecido nas dependências no 
antigo SESC, localizado à Rodovia Br 356, 4555, Leblon - Km: 269, onde anteriormente 
localizava-se o restaurante no SESC (segundo andar do atual Centro de Reabilitação 
Municipal).
O Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em Pediatria contará com 
equipe multiprofissional completa, composta por médico (a), fisioterapeuta, terapeuta 
ocupacional, fonoaudiólogo (a), psicólogo (a), nutricionista, assistente social, enfermeiro 
(a) e educador (a) físico para atendimento em oficinas terapêuticas e tratamento clínico 
ambulatorial às crianças diagnosticadas com deficiências intelectuais e TEA. 
Contará com salas amplas e muito bem equipadas, para a realização dos 
atendimentos e será também um local de apoio psico/emocional e social aos familiares 
destas crianças, pois ao Município de Muriaé de Muriaé compreende a importância de 
“cuidar de quem cuida”.
Por fim, ninguém melhor para nomear o Ambulatório de Atendimento 
Multidisciplinar em Pediatria do que Maria Antônia de Oliveira Latini Veiga, que nasceu 
em 12/02/2015, com uma condição genética rara, a trissomia do cromossoma 18, também 
conhecida como Síndrome de Edwards. 
Maria Antônia permaneceu por 100 (cem) dias na UTI neonatal e pediátrica 
do Hospital São Paulo. Lutou, junto com sua família, por sua vida, tendo se submetido a 
cirurgias e procedimentos em busca de sua dignidade. Aos 4 anos também foi 
diagnosticada com autismo. 
Travou muitas batalhas, superou as cruéis estatísticas e rompeu as barreiras 
da medicina, sendo referência de cuidado para as pessoas com o mesmo diagnóstico. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Maria Antônia partiu com 5 anos e meio de idade, deixando uma herança de 
luta e apelo às pessoas com deficiência. As suas conquistas encorajam outras famílias e 
comprovam que todas as formas de amor valem à pena.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise 
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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