MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2023
Dá denominação de Maria
Antônia de Oliveira Latini Veiga
ao Ambulatório de Atendimento
Multidisciplinar em Pediatria e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Maria
Antônia de Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento
Multidisciplinar em Pediatria, que funcionará na Rodovia BR 356, n° 4555
(Km 269), nesta cidade.
Art.2º- O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de
placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de abril de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de de Maria Antônia de
Oliveira Latini Veiga ao Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em
Pediatria, localizado na Rodovia BR 356, n° 4555 (Km 269), nesta cidade.
Em razão do crescente diagnóstico de crianças com autismo, bem como
com outras deficiências intelectuais pediátricas, o Município de Muriaé atento às
necessidades da população, deu início ao projeto de implantação do “Ambulatório de
Atendimento Multidisciplinar em Pediatria”, que será estabelecido nas dependências no
antigo SESC, localizado à Rodovia Br 356, 4555, Leblon - Km: 269, onde anteriormente
localizava-se o restaurante no SESC (segundo andar do atual Centro de Reabilitação
Municipal).
O Ambulatório de Atendimento Multidisciplinar em Pediatria contará com
equipe multiprofissional completa, composta por médico (a), fisioterapeuta, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo (a), psicólogo (a), nutricionista, assistente social, enfermeiro
(a) e educador (a) físico para atendimento em oficinas terapêuticas e tratamento clínico
ambulatorial às crianças diagnosticadas com deficiências intelectuais e TEA.
Contará com salas amplas e muito bem equipadas, para a realização dos
atendimentos e será também um local de apoio psico/emocional e social aos familiares
destas crianças, pois ao Município de Muriaé de Muriaé compreende a importância de
“cuidar de quem cuida”.
Por fim, ninguém melhor para nomear o Ambulatório de Atendimento
Multidisciplinar em Pediatria do que Maria Antônia de Oliveira Latini Veiga, que nasceu
em 12/02/2015, com uma condição genética rara, a trissomia do cromossoma 18, também
conhecida como Síndrome de Edwards.
Maria Antônia permaneceu por 100 (cem) dias na UTI neonatal e pediátrica
do Hospital São Paulo. Lutou, junto com sua família, por sua vida, tendo se submetido a
cirurgias e procedimentos em busca de sua dignidade. Aos 4 anos também foi
diagnosticada com autismo.
Travou muitas batalhas, superou as cruéis estatísticas e rompeu as barreiras
da medicina, sendo referência de cuidado para as pessoas com o mesmo diagnóstico.
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Maria Antônia partiu com 5 anos e meio de idade, deixando uma herança de
luta e apelo às pessoas com deficiência. As suas conquistas encorajam outras famílias e
comprovam que todas as formas de amor valem à pena.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Gerson Ferreira Varella Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé