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REPRESENTAÇÃO N° /2023
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Varella Neto
Presidente da Camara Municipal de Muriae
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 192 c/c com o
art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,em busca por recursos para
financiar o transporte público de Muriaé, vem solicitar que seja encaminhada a
presente REPRESENTAÇÃO ao Exmo. Sr. Rodrigo Otavio Soares Pacheco,
Senador por Minas Gerais, e o atual presidente do Senado Federal e do Congresso
Nacional,
SOLICITAR celeridade na tramitação do Projeto de Lei 3.271 apresentado em
2021 por outro mineiro, o então Senador Antônio Anastasia que se encontra parado
há dois anos na casa legislativa que compõem o Congresso Nacional.
O PL prevê a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE) para subsídio de transporte coletivo urbano.
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Na certeza de obter a atenção e empenho na referida matéria, do nobre
Senador , subscrevo
Muriaé/MG, 03 de maio de 2023.
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Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
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